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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de julgar um mandado de segurança que solicita os registros de entrada e saída de sua esposa, a advogada Viviane Barci, nas dependências do Senado Federal.
A decisão do magistrado baseia-se no artigo 144 do Código de Processo Civil (CPC). A legislação brasileira proíbe expressamente a atuação de juízes e ministros em processos nos quais seus cônjuges ou parentes próximos figurem como partes interessadas.
Com a decisão, o processo será encaminhado para o ministro Edson Fachin, na presidência do STF, que ficará responsável por determinar a escolha de um novo relator para conduzir o caso.
Pedido de transparência no Senado
O recurso judicial foi apresentado pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. O parlamentar busca obrigar o Senado a fornecer as planilhas de acesso não apenas de Viviane Barci, mas também do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e de outros empresários.
Entre os nomes citados no pedido de informações estão o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República. Anteriormente, a Mesa Diretora do Senado havia negado o compartilhamento desses dados sob a justificativa de preservar a privacidade e dados pessoais dos cidadãos.
