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O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quinta-feira (5) uma decisão que suspende a deliberação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A medida anula a determinação de quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Em sua fundamentação, o magistrado argumentou que o colegiado parlamentar não possuía prerrogativa para aprovar de forma conjunta uma série de requerimentos de quebra de sigilo, incluindo o que visava os dados de Lulinha.
O ministro justificou sua decisão apontando que, da mesma forma que um tribunal não pode autorizar quebras de sigilo bancário de empresas e cidadãos por meio de deliberações genéricas e meramente simbólicas, um órgão parlamentar também não detém essa prerrogativa, criticando a falta de análise individualizada dos pedidos.
A iniciativa jurídica que levou à suspensão partiu da defesa de Lulinha. Os advogados solicitaram que a medida adotada anteriormente por Dino, que já havia anulado a quebra de sigilo contra a empresária Roberta Luchsinger – outra pessoa visada pela CPMI –, fosse estendida ao caso de Fábio Luís.
A inclusão de Lulinha entre os alvos de quebra de sigilo pela CPMI ocorreu após a Polícia Federal interceptar uma conversa. Nela, o empresário foi mencionado pelo investigado Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Contudo, até o presente momento, não foram encontrados indícios que liguem Fábio Luís Lula da Silva aos supostos desvios de mensalidades associativas de aposentados e pensionistas, foco principal da investigação da comissão.
