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O julgamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes teve seu primeiro voto na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou na condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão. Eles foram considerados culpados por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, a única sobrevivente do ataque.
Conforme o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, o conjunto de provas materiais e os depoimentos colhidos são mais do que suficientes para embasar as condenações dos réus.
“Tanto o responsável pela execução quanto os mandantes são responsabilizados por três delitos: duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado”, declarou Moraes. Ele acrescentou: “Em relação aos réus Domingos e João Francisco Brazão, não hesito em considerar a ação totalmente procedente, tanto pelos três crimes contra a vida quanto pela participação em organização criminosa.”
Quanto ao réu Ronald Alves, as acusações incluem não apenas a participação no esquema, mas também a “execução material de outras ações além da própria execução, através do monitoramento das atividades de Marielle Franco”. Ele é apontado como o responsável por fornecer aos executores dados cruciais para a concretização dos crimes.
Em relação a Robson Calixto Fonseca, o ministro Moraes considerou procedente a acusação de envolvimento em participação e organização criminosa armada.
Sobre o delegado Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o ministro Moraes afirmou ter certeza de que ele recebia pagamentos de diversas milícias. Esse fato, segundo o ministro, configura os delitos de obstrução de justiça e corrupção passiva majorada.
Contudo, o ministro ponderou que, embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha imputado ao réu triplo homicídio – dois consumados e um tentado –, não existem “provas específicas” que demonstrem a participação direta de Rivaldo nos assassinatos.
“Rejeito, por uma dúvida razoável, e não por negativa de autoria, a acusação de triplo homicídio, já que não há evidências que corroborem a delação nesse ponto”, justificou o ministro em sua manifestação.
As provas apresentadas
Entre os elementos probatórios mencionados pelo ministro contra a organização criminosa, destacam-se loteamentos clandestinos, ligações funcionais e atividades realizadas em terrenos irregulares e empreendimentos. Além disso, foram apresentados “uma série de documentos, incluindo os referentes ao veículo empregado nos assassinatos”.
Iniciando sua manifestação, Alexandre de Moraes enumerou as evidências, que abrangem aspectos materiais e testemunhais. Ele detalhou a existência de loteamentos irregulares, vínculos funcionais, operações em terrenos clandestinos e empreendimentos, além de uma vasta documentação, como os relacionados ao veículo empregado nos homicídios.
Segundo a análise do ministro, os depoimentos das testemunhas no caso confirmaram o envolvimento dos acusados neste e em outros delitos, todos com “propósitos econômicos e políticos”. Isso incluía a criação de “currais eleitorais” onde era vedada a campanha de políticos não alinhados à organização criminosa.
Moraes argumentou que “a preservação do domínio econômico territorial e do controle político pela milícia foram os dois pilares que motivaram os mandantes dos crimes”. Ele explicou o funcionamento desse domínio: “a exploração econômica de territórios e serviços, e a dominação política, que impedia qualquer outro candidato de realizar sua campanha no local, transformando a área em um ‘curral eleitoral’.”
O ministro reforçou que as informações obtidas por meio da colaboração foram confirmadas por depoimentos de testemunhas, por diversos fatos apurados e por provas técnicas geradas pela Polícia Federal (PF).
Entre os depoentes mencionados, figura o ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos contra a vereadora e o motorista. Conforme Moraes, Lessa teria pormenorizado as razões por trás do crime.
“Marielle se oporia aos loteamentos da milícia e se tornou um obstáculo a ser removido”, relatou o colaborador.
Abordando as motivações do delito, Moraes afirmou que tanto a delação premiada quanto as evidências coletadas pela PF foram validadas em juízo.
"As provas reunidas durante a instrução processual penal indicam, inclusive, que, inicialmente, a vítima específica não seria Marielle. No primeiro instante, o alvo a ser eliminado era o deputado Marcelo Freixo [do PSOL, igualmente combativo às milícias do Rio de Janeiro]", declarou Moraes.
Motivações: racismo e misoginia
Conforme Alexandre de Moraes, a alteração do alvo foi impulsionada por razões misóginas e racistas. “A questão política se uniu à misoginia e ao racismo. Marielle Franco, uma mulher negra e de origem humilde, estava confrontando os interesses dos milicianos. Na mentalidade misógina e preconceituosa dos mandantes e executores, quem se importaria? Na visão deles, não haveria grande repercussão”, explicou o ministro.
Rony Lessa, de acordo com Moraes, revelou a apreensão dos mandantes com a repercussão do ocorrido. "Eles não antecipavam tamanha repercussão. E, a partir disso, começou uma sequência de 'queimas de arquivo'", afirmou Moraes, citando Edimilson Oliveira da Silva (Macalé) e outros.
Macalé, um sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, foi assassinado em novembro de 2021, em um provável ato de "queima de arquivo", visto que ele detinha conhecimento sobre a hierarquia do grupo criminoso. Sua função era intermediar a comunicação entre os mandantes e os executores dos homicídios.
O andamento do julgamento
O processo contra os envolvidos nos assassinatos começou na terça-feira (24), com as sustentações orais da acusação e das defesas. A sessão desta quarta-feira está reservada para a manifestação dos votos dos ministros.
Depois do voto de Moraes, que é o relator do caso na Corte, será a vez dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, seguidos pelo presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino. Em seguida, o resultado final do julgamento será anunciado.
A deliberação sobre a condenação ou absolvição dos réus terá um total de quatro votos. Devido à transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não possui o quórum completo de cinco ministros.
Os envolvidos
Os indivíduos acusados de envolvimento no crime são: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal e irmão de Domingos; Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar; e Robson Calixto, ex-policial militar e assessor de Domingos. Todos se encontram em prisão preventiva.
Rivaldo Barbosa é apontado como participante nos preparativos para a execução do crime. Ronald, por sua vez, é acusado de monitorar a rotina da vereadora e transmitir essas informações ao grupo. Robson Calixto teria sido o responsável por entregar a arma usada no crime a Lessa.
Posicionamento da PGR
Na argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, os réus teriam formado e atuado intensamente em uma organização criminosa armada. Com o apoio de milícias, eles teriam cometido delitos de associação estruturada, com uma nítida divisão de funções no Rio de Janeiro, visando obter benefícios financeiros por meio da prática contínua de crimes graves, conforme a acusação.
Ao pleitear a condenação dos cinco acusados, a PGR sustentou que o homicídio de Marielle se deu em decorrência da postura da parlamentar, que se opunha aos interesses do grupo político encabeçado pelos irmãos Brazão. Este grupo, por sua vez, possui vínculos com disputas fundiárias em regiões do Rio de Janeiro dominadas por milícias.
