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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu nesta segunda-feira (6) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos em situações de crimes graves.
Esta ação é crucial para o avanço da tramitação da PEC, que estava aguardando essa etapa desde que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou sua admissibilidade em junho.
A formação de uma comissão especial é um procedimento padrão no Congresso para a análise aprofundada de Propostas de Emenda à Constituição.
O grupo de trabalho terá a responsabilidade de investigar o tema em profundidade, o que inclui a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas no assunto.
Detalhes da proposta e tramitação
Ao concluir seus trabalhos, a comissão votará um relatório que recomendará a aprovação ou rejeição da proposta, antes que ela seja encaminhada para votação no plenário da Câmara.
Até o momento, o relator da PEC da maioridade penal ainda não foi definido.
A proposta em questão busca modificar o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a idade de imputabilidade penal, ou seja, a partir da qual um indivíduo pode ser julgado e condenado por crimes comuns, passaria a ser de 16 anos, em vez dos atuais 18 anos.
Conforme a legislação vigente, indivíduos menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos a um regime jurídico específico.
Após a autorização de Motta para a instalação da comissão especial, os partidos políticos deverão indicar seus representantes para integrar o colegiado.
O prazo inicial para a análise do texto e a apresentação de emendas é de 10 sessões plenárias.
A comissão dispõe de um período máximo de 40 sessões plenárias para finalizar e aprovar um parecer. Após esse prazo, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de submeter a PEC à votação direta no plenário, conforme as regras regimentais.
