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Para combater a violência doméstica e familiar no país, o governo federal regulamentou nesta quinta-feira o Programa Alerta Mulher Segura, que prevê o monitoramento eletrônico de agressores e o aviso imediato às vítimas em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Publicada no Diário Oficial da União, a medida estabelece duas frentes centrais: a vigilância remota do autor da agressão e a entrega de um dispositivo portátil para a mulher monitorada.
Com essa tecnologia, a vítima recebe alertas automáticos ao ser detectada a quebra do limite de distância imposto pela Justiça, permitindo o acionamento rápido da Polícia Militar e de outros órgãos de proteção.
A aplicação da medida ocorrerá de modo integrado entre o Judiciário, forças policiais e redes de apoio locais, ficando a execução sob responsabilidade dos governos estaduais e do Distrito Federal.
Estrutura de monitoramento
O formato de atendimento do programa será composto por Centrais de Monitoração Eletrônica, Núcleos Regionais e Polos operacionais, garantindo suporte técnico e rastreamento geoespacial em tempo real.
Enquanto as centrais coordenam as ações estratégicas, os polos regionais realizarão a instalação, manutenção e retirada das tornozeleiras e dos aparelhos em delegacias e postos definidos pelos governos locais.
A adesão do dispositivo pela mulher será totalmente voluntária e exigirá consentimento formal. O fornecimento do aparelho deve ser feito logo no primeiro atendimento da vítima pela autoridade competente.
Integração de dados
Toda a gestão operacional será realizada por meio de uma plataforma digital integrada, capaz de reunir e analisar informações detalhadas sobre as ordens judiciais de proteção.
O sistema também mapeará dados socioeconômicos e demográficos, gerando indicadores por raça, etnia e deficiência para aprimorar políticas públicas de segurança pública.
O texto do decreto ressalta que a emissão de um alerta não configurará violação imediata da medida protetiva, sendo obrigatória uma análise técnica do contexto por equipes especializadas.
Financiamento
Os investimentos virão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além do cofinanciamento dos estados.
Regulamentações e diretrizes complementares sobre o funcionamento da rede poderão ser publicadas posteriormente pelo Ministério da Justiça para adequação técnica das equipes.
