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As micro e pequenas empresas que pretendem aderir ao regime em 2027 precisam se atentar ao novo calendário fiscal. A opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deverá ser formalizada de 1º a 30 de setembro de 2026, conforme determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A mudança antecipa em quatro meses o procedimento, que antes era realizado apenas em janeiro.
A readequação das normas foi aprovada pelo CGSN para incorporar ao sistema a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituídos pela reforma tributária do consumo.
O que muda para as empresas
A nova data destina-se aos negócios atualmente fora do regime que desejam utilizá-lo a partir de janeiro de 2027. O cronograma do processo estabelece os seguintes marcos:
- 1º a 30 de setembro de 2026: prazo para solicitar a adesão para 2027;
- 30 de novembro de 2026: limite para desistência da solicitação;
- 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
- 1º a 31 de março de 2027: janela para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular no segundo semestre.
A alteração foi implementada para proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica às empresas antes do início do novo ano-calendário.
Recolhimento do IBS e da CBS
As empresas poderão permanecer no Simples Nacional e optar pelo recolhimento do IBS e da CBS por meio do regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, essa decisão precisa ser formalizada em setembro de 2026.
Caso a empresa não manifeste preferência pelo regime regular nesse período, continuará recolhendo ambos os tributos dentro da sistemática do Simples durante os primeiros seis meses do ano. Uma nova avaliação poderá ser feita em março de 2027, valendo para a segunda metade do ano.
A transição afeta diretamente negócios que vendem para outras pessoas jurídicas, devido ao aproveitamento de créditos tributários. Por isso, a escolha deve considerar fatores cruciais:
- Perfil dos clientes e cadeia de fornecedores;
- Possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
- Formação de preços de produtos ou serviços;
- Impacto dos novos impostos no fluxo financeiro.
Situação das empresas já optantes
Os empreendimentos já inscritos no regime não precisam refazer a solicitação para continuar nele. No entanto, é recomendável verificar pendências fiscais em setembro de 2026 para evitar exclusões em 2027.
Quem desejar retirar o IBS e a CBS da cobrança unificada precisará registrar a escolha dentro dos prazos regulamentares.
Abertura de empresas no fim de 2026
Para companhias abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, valem regras especiais. A opção solicitada na emissão do CNPJ valerá tanto para os meses finais de 2026 quanto para todo o ano de 2027.
A definição sobre a tributação do IBS e da CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura. Se o empresário desistir do Simples para 2027, deverá formalizar a exclusão até o fim de 2026.
Prazo e regras de desistência
O contribuinte que solicitar a adesão em setembro poderá desistir do pedido até 30 de novembro de 2026. Esse cancelamento tem caráter irretratável, impedindo um novo pedido para o ciclo de 2027.
A antecipação também facilita a identificação e regularização preventiva de eventuais pendências fiscais antes do início do novo exercício.
Regras mantidas para o MEI
As modificações não alteram o calendário do Microempreendedor Individual (MEI). O período de opção pelo Simei continua sendo realizado em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.
NFS-e nacional e Defis
O CGSN também adiou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para 1º de novembro de 2026, garantindo mais tempo para adequações tecnológicas de municípios e empresas.
Além disso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de existir como documento isolado, sendo incorporada ao PGDAS-D com entrega anual entre janeiro e março.
Planejamento para 2027
Diante do novo calendário, especialistas orientam que gestores e contadores antecipem suas análises tributárias. Fazer simulações de cenários e revisar a emissão de notas fiscais serão passos essenciais para proteger a saúde financeira do negócio em 2027.
