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O Projeto de Lei 2979/26 pretende criar o programa CAR Expresso para simplificar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais em todo o Brasil. Apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado José Medeiros (PL-MT), a proposta altera o Código Florestal para agilizar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e destravar processos paralisados.
O novo sistema estabelece um rito prioritário voltado a pequenos e médios produtores rurais. A verificação do CAR utilizará cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e automação de processos. Vistorias presenciais serão exigidas apenas se forem detectadas inconsistências graves nos dados informados.
Prazos e validação automática
Para evitar demoras no órgão ambiental, a matéria prevê a aprovação sumária caso não haja manifestação oficial em prazos definidos: 180 dias para propriedades pequenas e 240 dias para médias. Além disso, os agricultores poderão apresentar declaração de responsabilidade ambiental, passível de auditagem posterior.
O texto autoriza a criação de uma plataforma digital nacional que unificará cartórios de registro de imóveis, bases da Receita Federal e órgãos de gestão fundiária. Em contrapartida, produtores regularizados terão acesso prioritário ao crédito rural, abatimento em multas antigas e preferência em políticas públicas federais.
Gargalo nas análises e tramitação
De acordo com José Medeiros, embora o país contabilize milhões de hectares registrados, a etapa de checagem do cadastro está praticamente estagnada. A medida visa justamente superar esse gargalo burocrático e conferir segurança jurídica ao setor produtivo.
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça (CCJC). Caso seja aprovada na Câmara, seguirá para apreciação no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
