Proposta de lei exige contracheque digital para empresas

Um novo Projeto de Lei, o PL 6719/25, em discussão na Câmara dos Deputados, propõe que empresas que já processam suas folhas de pagamento eletronicamente sejam compelidas a disponibilizar o contracheque também em formato digital. A medida visa garantir aos trabalhadores acesso contínuo, seguro e sem custos a essas informações essenciais.

A iniciativa busca modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserindo a obrigatoriedade da versão eletrônica do documento. Atualmente, a legislação trabalhista estabelece que o pagamento salarial seja comprovado por meio de recibo físico assinado pelo empregado ou por comprovante de depósito bancário.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, enfatiza que a proposta visa harmonizar a legislação vigente com a realidade tecnológica atual. Ele declarou que "a modernização dos meios de disponibilização do contracheque constitui medida necessária para adequar as relações de trabalho ao ambiente tecnológico contemporâneo".

Segurança e flexibilidade

Conforme o texto, o contracheque em formato digital deverá assegurar a integridade e a autenticidade das informações, mantendo todos os dados já previstos em lei. A intenção é diminuir a dependência de procedimentos manuais e minimizar os riscos de perda ou extravio de documentos impressos.

A proposta também contempla um grau de flexibilidade para microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos. Essas entidades terão a liberdade de escolher o método de disponibilização que melhor se adapte às suas capacidades tecnológicas, contanto que garantam a gratuidade e a veracidade das informações ao trabalhador.

Próximos passos

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a matéria necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.