Proposta eleva punição para militares em casos de estupro de vulnerável com lesão grave

O Projeto de Lei 4295/25 estabelece uma pena de reclusão de dez a vinte anos para militares condenados por estupro de vulnerável que resulte em lesão corporal grave. A proposição legislativa encontra-se atualmente em fase de avaliação na Câmara dos Deputados.

Conforme explicado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, a alteração visa harmonizar as sanções do Código Penal Militar, que atualmente prevê de oito a quinze anos para esses delitos, com as do Código Penal civil. A discrepância entre as legislações já é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal.

A parlamentar ressaltou que a iniciativa busca mitigar a incerteza jurídica provocada por interpretações divergentes sobre a matéria. "Com a aprovação, o projeto eliminará a inconsistência atualmente existente entre os dois ordenamentos penais", declarou Laura Carneiro.

Tramitação do projeto

A proposição passará pela avaliação das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será encaminhado para votação no Plenário da Casa.

Para que se torne lei, a matéria necessita da aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.