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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, nesta quinta-feira (27), o julgamento da uberização, processo que analisa a existência de vínculo empregatício entre plataformas digitais e entregadores ou motoristas. A Corte ainda não estabeleceu uma nova data para a análise do tema em plenário.
A substituição na pauta ocorreu para dar prioridade ao debate sobre a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo em discussão exige autorização judicial prévia para que provedores repassem dados de tráfego de usuários a autoridades investigativas.
As ações que tratam da relação trabalhista têm como relatores os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Elas chegaram ao STF por meio de recursos das empresas Rappi e Uber, que contestam decisões favoráveis aos trabalhadores na Justiça do Trabalho.
Argumentos das empresas e posicionamento da PGR
Em sua defesa, a Rappi apontou que o reconhecimento de vínculo formal descumpre entendimentos anteriores do próprio STF. Já a Uber alega ser uma empresa de tecnologia, argumentando que a imposição de regras celetistas fere o princípio constitucional da livre iniciativa.
Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo um parecer contrário ao reconhecimento de relação de emprego entre os motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
