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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária que restringia a isenção para PCDs e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na compra de automóveis. Por unanimidade, a Corte considerou inconstitucional a exclusão de cidadãos com deficiência leve ou autismo de nível de suporte 1 do benefício fiscal.
A limitação anulada estava prevista na Lei Complementar 214 de 2025, que concedia alíquota zero do IBS e da CBS exclusivamente para casos considerados moderados ou graves. O julgamento atendeu a ações protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).
Votação unânime no plenário
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que a exclusão total dessas categorias violava os princípios constitucionais. O posicionamento foi seguido integralmente pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
