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O Supremo Tribunal Federal (STF) e as lideranças do Congresso Nacional firmaram, nesta terça-feira (24), um pacto visando estabelecer normas transitórias para conter o desembolso de verbas adicionais, popularmente conhecidas como penduricalhos, em todas as esferas do poder. Tais benefícios, quando somados aos vencimentos básicos, frequentemente elevam a remuneração acima do limite constitucional de R$ 46,3 mil.
A concretização dessa iniciativa ocorreu em um encontro matinal, também nesta terça-feira (24), que reuniu o presidente do STF, Edson Fachin, e os chefes das casas legislativas: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, também estiveram presentes na reunião.
Este encontro estratégico precedeu o julgamento no STF, agendado para esta quarta-feira (25), onde o plenário decidirá sobre a manutenção ou revogação da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino acerca do tema.
Em 5 de fevereiro, o ministro Dino havia emitido uma decisão provisória determinando a interrupção do pagamento de quaisquer adicionais não amparados por legislação específica. A medida impôs um prazo de 60 dias para que os Três Poderes, em suas instâncias federal, estadual e municipal, procedam à revisão e à suspensão dos repasses dessas indenizações que excedem o limite estabelecido.
Adicionalmente, o ministro ressaltou a importância de o Congresso Nacional legislar sobre a regulamentação dos benefícios que ultrapassam o teto remuneratório.
