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A segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil no país. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), reestabelece o bloqueio do site após um recurso do órgão federal contra a assimetria regulatória no setor.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, foi o responsável por suspender a autorização prévia. Anteriormente, a empresa havia obtido uma decisão provisória para manter suas atividades até o dia 25 de outubro, contornando a medida provisória que restringiu o acesso dos consumidores a esses serviços.
Segundo o magistrado, abrir uma exceção para apenas uma marca prejudica a eficácia das regras gerais criadas pelo governo federal. Di Salvo destacou que permitir a operação isolada gera um desequilíbrio concorrencial grave, comprometendo diretamente a execução da política pública de controle e fiscalização do mercado de jogos virtuais.
A validade jurídica da medida provisória que impôs restrições ao setor de apostas atualmente é alvo de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do mercado contestam as regras e tentam reverter a proibição da exploração e da publicidade dessas atividades em território nacional.
Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a Suprema Corte contra as vedações vigentes. As ações estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que analisará os argumentos das entidades do setor de jogos.
