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A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, lançada na última quarta-feira (10) em sessão solene no Congresso Nacional, estabelece como prioridade a criação de cotas para mulheres no Poder Legislativo e a implementação do orçamento sensível às mulheres. Este documento fundamental busca fortalecer a participação feminina na política e promover políticas públicas que abordem as desigualdades de gênero em diversas áreas.
O compilado abrange tanto leis já aprovadas que necessitam de efetiva implementação quanto propostas legislativas em análise na Câmara dos Deputados e no Senado. Todas são consideradas essenciais para expandir o alcance das políticas públicas destinadas às mulheres brasileiras.
Cotas para representatividade feminina
Entre as propostas de destaque está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21. Ele prevê a reserva de 20% das vagas nos legislativos federal, estadual e municipal para mulheres, uma iniciativa fervorosamente defendida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A senadora ressaltou que, apesar de as mulheres constituírem 51,5% da população brasileira, sua representação é desproporcional. Elas ocupam apenas 18% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 19% no Senado.
“Não se trata de uma disputa de homens e de mulheres, mas da representatividade, da posição e da necessidade de que cada uma de nós, com nossa representação, mostremos para o país inteiro que nós temos voz, temos voto e temos direitos”, afirmou a senadora.
A proposta de reserva de vagas integra um projeto mais amplo que visa instituir um novo Código Eleitoral. Este código consolidará em um único texto diversas leis e resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Orçamento sensível ao gênero
Professora Dorinha Seabra também chamou atenção para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/23. Essa iniciativa propõe a criação de um orçamento sensível às mulheres na administração pública federal, com o objetivo primordial de reduzir as disparidades de gênero.
Ampliação da participação feminina na política
A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora-geral da bancada feminina da Câmara dos Deputados, enfatizou que a formulação de leis, o aprimoramento de políticas públicas e a fiscalização das ações estatais são cruciais para ampliar as oportunidades da população.
“A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública e têm suas vozes representadas nas instituições. Mas a presença não se resume a números ou estatísticas. Quando uma mulher ocupa a política, não é apenas uma cadeira que se preenche; é a democracia que se amplia”, declarou a deputada.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que coordena o eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, destacou importantes avanços legislativos recentes em prol das mulheres.
Entre os progressos mencionados estão a ampliação da licença-paternidade, a Lei 14.214/21 para distribuição gratuita de absorventes, a Lei 14.986/24 que incentiva a valorização de mulheres históricas no ambiente escolar, e a Lei 15.177/25, que estabelece cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.
“A gente precisa ter nesses conselhos pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse um terço, um terço reservado para mulheres negras e mulheres com deficiência. Como a senadora Dorinha trouxe, não dá para travar a luta pela igualdade sem olhar para as mulheres negras e para as mulheres com deficiência”, pontuou Tabata Amaral.
Mobilização para aprovação das propostas
Janete Vaz, presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, enfatizou a relevância da mobilização social para a aprovação dos projetos contidos na agenda.
“Precisamos de cada uma de vocês para contribuir na construção desse consenso, no aprimoramento das soluções legislativas e no fortalecimento do processo legislativo, mais participativo e mais conectado à realidade das mulheres brasileiras”, convocou Janete Vaz.
A Secretaria da Mulher, em colaboração com deputadas e senadoras, foi responsável pela elaboração da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil. O documento está estruturado em sete eixos temáticos principais, que incluem o enfrentamento à violência contra a mulher, a participação política e representatividade, a autonomia econômica e trabalho, a saúde da mulher, o orçamento sensível ao gênero, a educação e formação, além da violência digital, inteligência artificial e ambiente on-line.
Fundado em 2013 com apenas 40 membros, o Grupo Mulheres do Brasil cresceu exponencialmente, contando hoje com mais de 140 mil ativistas. A organização opera através de 19 comitês e 162 núcleos, tanto no Brasil quanto no exterior, dedicando-se à formulação de propostas e à promoção da igualdade de oportunidades, da diversidade e dos direitos humanos.
