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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que preserve a validade da medida provisória LINK 1 responsável por suspender as atividades das bets no Brasil.
No documento enviado à Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, requereu que o ministro Luiz Fux aguarde o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além disso, a AGU pediu a realização de uma nova audiência pública sobre o tema antes de qualquer deliberação definitiva.
A suspensão da proibição havia sido cobrada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades argumentam que a interrupção foi repentina e gerou perdas bilionárias para empresas que investiram com base no marco regulatório anterior.
O ministro Luiz Fux optou por esperar a manifestação oficial da AGU antes de emitir qualquer ordem sobre o caso.
Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu a oferta e a publicidade de apostas de quotas fixas em todo o território nacional.
Manifestação
Ao defender a manutenção da norma, Jorge Messias destacou que a tentativa anterior de regulação falhou em proteger os cidadãos contra os danos causados pelos jogos.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias.
Para fundamentar a urgência da medida, a AGU apontou o aumento no endividamento das famílias e o crescimento nos atendimentos de saúde relacionados ao vício em jogos.
O órgão também rebateu críticas sobre a renúncia fiscal, afirmando que a queda na arrecadação é justificável diante da necessidade de proteger a ordem pública.
