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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se manifestar sobre as ações em que o mercado de bets busca a liberação das apostas on-line.
De acordo com o órgão, esse intervalo temporal é imprescindível para consultar os diferentes ministérios e agências governamentais que participam diretamente da regulamentação da atividade no país.
Anteriormente, entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), acionaram a Justiça para tentar derrubar a medida provisória que suspendeu a publicidade e a operação dessas plataformas.
As solicitações foram protocoladas nos autos que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Vale lembrar que o magistrado já determinou recentemente restrições para evitar que beneficiários de programas sociais utilizem recursos públicos em sites de apostas.
Regras e bloqueios
Conforme as diretrizes da norma em vigor, as empresas do setor têm até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento de eventuais saldos remanescentes aos usuários.
A partir do dia 6 de outubro, todas as plataformas e aplicativos que não estiverem em conformidade passarão por um bloqueio total em território nacional.
