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A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (13), o projeto de lei que estabelece diretrizes inéditas para os programas de fidelidade com acúmulo de pontos e milhas no Brasil. A proposta busca proteger os direitos dos consumidores, normatizar a transferência dessas pontuações e encampar maior transparência no setor, seguindo agora para votação no Senado Federal.
O texto-base do PL 3083 de 2026 reestrutura o setor ao dividir os sistemas de pontuação em duas categorias distintas. Essa separação considera se a empresa administradora oferece ou não um canal oficial e contínuo para a conversão direta dos benefícios acumulados em saldo financeiro.
Segundo o relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), a ausência de legislação específica para o segmento gerava insegurança jurídica e recorrentes litígios. O parlamentar destacou que o objetivo central da medida é garantir o livre acesso do cliente aos créditos que conquistou.
Entenda os dois regimes dos programas de fidelidade
Pela nova proposta, as empresas que disponibilizarem a troca direta de pontos por dinheiro via operador independente poderão definir regras próprias para a venda ou transferência dos saldos. O mecanismo de conversão precisará ser efetivo, contínuo e amplamente acessível ao público.
Já os sistemas que não tiverem conversão financeira oficial estarão proibidos de restringir a comercialização legal das milhas pelos usuários. Nesses modelos, as empresas ficam impedidas de aplicar sanções como o bloqueio de contas, cancelamento de passagens ou suspensão de vantagens.
Além disso, qualquer programa que comercialize milhas diretamente aos clientes precisará obrigatoriamente fornecer uma alternativa oficial de liquidez para resgate em moeda corrente.
Uso da biometria facial e alternativas de acesso
O projeto aborda também as exigências de segurança nos sistemas sem liquidez direta. Ficou proibido impedir a venda de pontos para quem não realizar a biometria facial, exigindo-se a oferta de métodos alternativos de autenticação acessíveis, razoáveis e sem discriminação.
