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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10), ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão contou com 44 votos a favor e 18 contrários, indicando um debate acirrado sobre a matéria.
A aprovação na CCJ, contudo, não significa a promulgação imediata da lei. A PEC enfrentará um extenso percurso legislativo antes de qualquer possibilidade de se tornar realidade, não avançando diretamente para votação em plenário.
O próximo estágio prevê a formação de uma Comissão Especial, designada pela Mesa Diretora da Câmara. Esta comissão se dedicará a analisar o mérito da proposta, podendo realizar audiências públicas e propor emendas.
Após a análise da Comissão Especial, caso o texto seja aprovado, ele será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados. Sendo uma Proposta de Emenda à Constituição, sua aprovação exige quórum qualificado: três quintos dos deputados (308 de 513) em dois turnos. Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde passará por um processo similar.
Histórico da proposta
A PEC 32/2015, apresentada originalmente em maio de 2015, propunha a definição da maioridade civil e penal aos 16 anos. Desde então, a proposta esteve sob análise na CCJ para garantir sua conformidade constitucional.
Ao longo de mais de uma década, a PEC teve múltiplos relatores e chegou a ser arquivada em 2019. O debate ganhou força recentemente, culminando com a leitura do parecer favorável do relator Coronel Assis (PL-MT) no final de maio, seguida pela votação na CCJ, após a rejeição de pedidos de adiamento pela oposição.
Alterações no texto original
É importante notar que o substitutivo apresentado pelo relator mantém as regras atuais para a maioridade civil, focando a proposta apenas na esfera penal.
Dessa forma, direitos políticos e a maioridade civil permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.
Durante as discussões na CCJ, defensores da medida argumentaram que a redução da maioridade penal atende a anseios sociais por maior segurança e responsabilização. Em contrapartida, críticos apontaram que a proposta fere direitos fundamentais e defenderam o investimento em políticas públicas educacionais como alternativa.
