Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a Mobilização Nacional dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. Este período de conscientização ocorrerá anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro. Agora, o texto será encaminhado para apreciação do Senado Federal.
O Projeto de Lei 6222/25, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) e de outras seis parlamentares, foi aprovado na última quarta-feira (11), na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).
Conforme o conteúdo do projeto, a mobilização em âmbito nacional poderá ser realizada por meio de ações de informação e comunicação pública, visando a disseminação de orientações e a divulgação de canais de denúncia e proteção às mulheres.
Outras ações previstas incluem a formação e capacitação direcionadas a diversos públicos; o desenvolvimento de práticas culturais e sociais que ajudem a superar estigmas e a fortalecer o respeito e a proteção; e iniciativas em territórios e comunidades específicas, levando em consideração as particularidades regionais, as condições sociais e as dinâmicas locais de prevenção e combate à violência.
Para a concretização dessas iniciativas, será possível estabelecer uma articulação institucional, integrando políticas públicas, sistemas de justiça, órgãos de proteção, estruturas educacionais e outras instituições relacionadas ao tema. Uma coordenação nacional ficará responsável por essa articulação com os demais entes federativos e a sociedade civil.
A cada ano, um tema específico será definido por regulamentação federal, com o objetivo de guiar as prioridades do período e garantir a relevância contínua do debate.
Um regulamento detalhará a governança dessa mobilização nacional, os instrumentos para a articulação entre as instituições e os meios necessários para a execução das ações planejadas.
<Novas datas no calendário nacional
O projeto insere o dia 25 de novembro no calendário anual como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. Da mesma forma, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro e já amplamente reconhecido, também passará a fazer parte oficialmente desse calendário nacional.
Adicionalmente, o período de mobilização poderá incorporar outros marcos nacionais e internacionais relacionados aos direitos humanos, à igualdade e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, como o 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra) e o 6 de dezembro (Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres).
Entre as diversas finalidades da mobilização nacional, o projeto destaca a promoção de uma reflexão social qualificada sobre as causas, dinâmicas e impactos das violências contra as mulheres; a ampliação da capacidade pública de identificar, analisar e responder a essas situações; a afirmação de valores democráticos de respeito, dignidade e igualdade para consolidar práticas sociais e institucionais que protejam os direitos das mulheres; o fortalecimento de ações de prevenção, proteção e responsabilização; e a visibilidade para iniciativas e práticas relevantes no combate às violências.
Princípios orientadores
Os princípios da mobilização nacional, conforme o projeto, incluem o papel central das mulheres; a responsabilidade compartilhada entre Estado, instituições e sociedade na prevenção, proteção de vítimas, difusão de informação e fortalecimento de redes de apoio; a valorização de conhecimentos e práticas eficazes para o enfrentamento das violências; a prevenção de práticas institucionais que dificultem o acesso a direitos ou reproduzam discriminações, estigmas ou situações de revitimização; e a participação social qualificada, com a colaboração contínua de organizações, coletivos, especialistas e instituições públicas envolvidas na temática.
Para a relatora, deputada Jack Rocha, o grande mérito da proposta reside em institucionalizar, como uma estratégia permanente de Estado, um período anual dedicado à mobilização social, à reflexão pública, à articulação institucional e ao fortalecimento de ações educativas, preventivas e protetivas. Ela classificou a medida como “Providência adequada para enfrentar problema estrutural e persistente, que atinge milhões de brasileiras e se manifesta de forma ainda mais intensa sobre mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas e em situação de maior vulnerabilidade social”.
Jack Rocha ressaltou que o texto aborda explicitamente a intersecção entre gênero e raça, reconhecendo que o enfrentamento da violência contra as mulheres no contexto brasileiro exige uma abordagem capaz de considerar os fatores sociais e raciais que agravam riscos, vulnerabilidades e barreiras de acesso à proteção. O relatório sobre o projeto foi lido em Plenário pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
Acompanhe a tramitação de projetos de lei
