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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em todo o Brasil. Este avanço marca o início de uma tramitação complexa de uma medida amplamente debatida.
A votação na CCJ resultou em 44 votos a favor e 18 contra a proposta. Com este resultado, a PEC nº 32/15 conclui sua fase inicial e será encaminhada para uma comissão especial, que fará uma análise aprofundada antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Casa.
A deliberação favorável ao parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi alcançada após mais de duas horas de discussões acaloradas. O deputado Assis defendeu que a proposta possui viabilidade jurídica, argumentando que ela não transgride as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem compromete tratados internacionais.
Controvérsia sobre Cláusulas Pétreas
Contudo, a perspectiva do relator foi veementemente contestada por parlamentares que se opõem à iniciativa. Eles sustentam que os direitos relativos à infância e à juventude configuram cláusulas pétreas, as quais não poderiam ser modificadas sem a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), um dos principais opositores, enfatizou que “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição.” Ele complementou sua argumentação afirmando que uma alteração desse tipo só seria possível com uma nova Constituição, e não por meio de uma emenda à atual.
Veneri expressou sua convicção de que, mesmo que a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, ela será inevitavelmente barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O parlamentar concluiu sua fala alertando: “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral.”
