Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para dez projetos de lei

Em uma sessão realizada nesta segunda-feira (16), a Câmara dos Deputados concedeu regime de urgência a um conjunto de dez proposições legislativas. Essa medida acelera a tramitação, permitindo que os textos sejam submetidos à votação no Plenário sem a necessidade de passar pelas análises prévias das comissões temáticas da Casa.

Entre as matérias contempladas, destaca-se o Projeto de Lei 6674/25, que visa instituir o Programa Antes que Aconteça, com o objetivo de prevenir a violência de gênero e oferecer suporte a mulheres em situação de agressão. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a intenção de pautar a votação desta proposta já nesta terça-feira (17), visando à inauguração da Sala Lilás no dia subsequente.

A Sala Lilás será um ambiente dedicado ao acolhimento de mulheres que sofreram violência. Motta ressaltou que o objetivo é "evitar que atos de violência contra mulheres ocorram", abrangendo tanto as servidoras da Casa quanto outras cidadãs que necessitem de auxílio e proteção.

Propostas com regime de urgência

Confira as dez proposições que agora tramitam sob regime de urgência:

PL 2736/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que exige certidão negativa de crimes de estelionato e apropriação indébita para a transferência de veículo;
PLP 55/25, do Poder Executivo, que autoriza municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027;
PL 1008/24, do deputado Zucco (PL-RS), que prevê a criação de um relatório anual com informações socioeconômicas para subsidiar políticas públicas destinadas às mulheres;
PL 2564/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental e veda a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de supressão de vegetação;
PL 126/25, do Senado, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer;
PL 6674/25, do Senado, que cria o Programa Antes que Aconteça, para prevenir a violência de gênero e dar assistência às mulheres agredidas;
PL 885/26, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima;
PL 5779/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que proíbe cláusulas contratuais ou normas condominiais que restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais;
PL 759/26, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção e combate ao sexismo e à misoginia nos currículos escolares de todos os níveis de ensino;
PL 2841/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes.

Confira detalhes adicionais sobre o processo de tramitação de projetos de lei na Câmara.