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Nesta terça-feira (9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal deu sinal verde para o Governo do Distrito Federal (GDF) contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O objetivo principal é mitigar o prejuízo sofrido pelo Banco de Brasília (BRB), em uma operação crucial para a saúde financeira da instituição.
Este montante expressivo destina-se a cobrir uma parcela significativa das perdas acumuladas pelo BRB, resultantes de transações realizadas com o Banco Master, sob a gestão do banqueiro Daniel Vorcaro, no período entre 2024 e 2025.
O Projeto de Lei nº 2363/2026, proposto pelo Poder Executivo, detalha as ações consideradas indispensáveis pelo GDF para a recuperação e o fortalecimento da estabilidade econômico-financeira do BRB.
A aprovação ocorreu em regime de urgência, com 11 votos a favor, nove contrários, uma abstenção e três ausências. O projeto formaliza os termos do acordo previamente estabelecido entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.
A homologação deste acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), antes mesmo da votação na Câmara Legislativa, tem sido alvo de severas críticas. Políticos e analistas questionam a opacidade do processo de socorro ao BRB.
A ausência da divulgação do balanço financeiro de 2025 do banco, que deveria ter sido apresentado até 31 de março sob risco de multas diárias, intensifica as preocupações sobre a transparência da operação.
Na manhã de ontem, durante audiência pública com o presidente do BRB, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, expressou sua preocupação. "Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco", afirmou.
Calheiros complementou seu questionamento: "Não entendo como o STF aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?"
No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, parlamentares da oposição e independentes também manifestaram objeções ao Projeto de Lei. Eles apontaram falhas e a falta de transparência em aspectos cruciais da operação, como taxas de juros, prazos de pagamento e o impacto fiscal.
Em contrapartida, os deputados governistas defenderam a urgência e a necessidade da medida, argumentando que ela é vital para a preservação e estabilidade do BRB.
As garantias do empréstimo
O texto aprovado do PL detalha as contragarantias oferecidas pelo GDF para a obtenção do empréstimo de R$ 6,6 bilhões. Além disso, estipula as medidas que o governo distrital deverá implementar para assegurar o cumprimento do pagamento da dívida no prazo estabelecido.
Essas garantias estão atreladas aos recursos provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM), que compõem parte significativa da receita do GDF para custear suas despesas.
Adicionalmente, o GDF compromete-se a adotar medidas legais rigorosas de controle de despesas públicas. Na prática, isso pode resultar na impossibilidade de realizar novos concursos públicos e de conceder reajustes salariais a servidores, entre outras ações de ajuste fiscal.
Conforme determinação do STF, quaisquer recursos que o Distrito Federal venha a receber, seja por via judicial ou acordos relacionados aos prejuízos do BRB, terão como destinação prioritária o pagamento do empréstimo.
Entidades representativas de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), alertam para as consequências do pagamento do empréstimo. Elas preveem que o GDF será obrigado a efetuar cortes de despesas, impactando diretamente áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública.
Essa situação, segundo o Sinpro, fragilizará a prestação de serviços públicos, precarizará as relações de trabalho e submeterá os trabalhadores a um cenário de arrocho fiscal nos próximos anos.
Em reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na véspera da votação do PL, a diretora do Sinpro, Márcia Gilda, enfatizou a posição da entidade: "O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Queremos um banco forte, público e comprometido com o desenvolvimento de nossa região."
Ela complementou: "O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho."
O montante do prejuízo estimado
O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, informou que as "possíveis perdas" do banco estatal, sob controle do GDF, alcançam a cifra de R$ 8,8 bilhões. Esse valor foi apurado após uma auditoria minuciosa.
A investigação revelou que, de R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões carecem de lastro, sem garantia real de reembolso ao BRB. Adicionalmente, outros R$ 6,2 bilhões também são considerados como potenciais perdas.
Para fazer frente a este rombo estimado, o GDF e o BRB não apenas buscarão o FGC – uma entidade privada financiada por contribuições compulsórias de instituições bancárias públicas e privadas – mas também recorrerão à securitização da dívida ativa do Distrito Federal.
Essa estratégia envolve a "venda" de créditos tributários a vencer, com descontos, visando antecipar a arrecadação de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões em receitas.
Nelson Antônio de Souza detalhou que, somente na primeira das três fases da operação financeira estruturada, que conta com a participação do BTG Pactual e foi realizada em 25 de abril, o BRB já recebeu R$ 1,17 bilhão.
Este valor já foi integralizado para fortalecer o capital do banco estatal. Contudo, os termos financeiros completos da securitização não foram divulgados em detalhes.
