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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, alterando-a de 18 para 16 anos.
A medida visa fazer com que adolescentes, a partir dos 16 anos, sejam responsabilizados criminalmente por seus atos, cumprindo pena em presídios adultos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que jovens que cometem infrações graves devem cumprir medidas socioeducativas por um período máximo de três anos.
O adiamento da votação da PEC ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que automaticamente interrompe as deliberações em outras instâncias da Casa, incluindo as comissões.
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), não se restringe apenas à redução da maioridade penal. A proposta original também previa que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter voto obrigatório.
O parlamentar defende a proposta citando uma pesquisa recente que indica que 90% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal.
Parecer do relator e divergências
Antes da interrupção da sessão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da PEC. Contudo, ele sugeriu que a emenda constitucional se concentre exclusivamente na punição criminal, desvinculando-a dos direitos civis, a fim de evitar o que chamou de “confusão jurídica”.
No entanto, a discussão sobre a redução da maioridade penal não encontra consenso dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves.
Ela também alerta para o risco de que esses jovens sejam aliciados pelo crime organizado ao ingressarem no sistema prisional adulto. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privados de liberdade no país.
Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na mesma faixa etária, conforme estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
