Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a proposta de redução da maioridade penal, que visa alterar a idade de 18 para 16 anos.
O foco da sessão é a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso aprovada nesta etapa, a matéria avançará para uma comissão especial para aprofundamento.
Em audiência pública realizada na quarta-feira (13), o tema gerou intensos debates entre os participantes. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), destacou uma pesquisa que aponta 90% de aprovação popular para a redução da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, a medida seria uma resposta ao clamor social, e ele ressalta que a Constituição Federal prevê a possibilidade dessa alteração.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, defende Assis.
A proposta do relator também contempla a manutenção de garantias específicas para os jovens, como o cumprimento de pena em unidades distintas das de adultos, ritos processuais adaptados e a vedação de sanções cruéis.
Em contrapartida, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, classificou a proposta como “oportunista e demagógica”, sugerindo que sua apresentação visa ganhos eleitorais antes das próximas eleições.
“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal”, afirmou Alves, lembrando que a maioridade penal aos 18 anos é um padrão internacional.
Ele acrescentou que a redução da idade penal poderia ser interpretada como uma falha do Estado em suas funções educacionais e de inclusão social. “Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, concluiu, considerando a proposta ilusória.
Números sobre o sistema penal juvenil
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil possui aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária de 12 a 17 anos, conforme estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
*Com informações da Agência Senado
