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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) considerou uma conquista da categoria o anúncio do novo piso salarial nacional para os profissionais do magistério, com validade a partir de 2026. A medida foi estabelecida por meio de uma medida provisória (MP) sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O montante para o ano corrente será ajustado em 5,4%, subindo de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Este valor se aplica aos educadores da rede pública de educação básica em todo o território nacional, com carga horária de 40 horas semanais. Esse percentual assegura um ganho real de 1,5%, superando a inflação de 3,9% registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2025.
Fátima Silva, presidente da CNTE, ressaltou a importância de celebrar essa vitória, mas também fez um alerta ao citar dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que posicionam o Brasil entre as nações com a pior remuneração de professores, evidenciando uma questão estrutural persistente na categoria.
"Ainda assim, alcançar um piso com ganho real constitui um progresso significativo, resultado da mobilização contínua da categoria e da incessante busca pela valorização da educação pública", declarou a presidente em comunicado oficial divulgado pela confederação.
Conforme informações da CNTE, os critérios para o reajuste foram extensivamente discutidos no âmbito do Fórum Permanente do Piso, pautando-se nos princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária. A entidade acrescentou que as representações dos secretários de educação estaduais e municipais manifestaram aprovação à proposta, "sublinhando o caráter consensuado, responsável e federativo da determinação".
O piso salarial representa a remuneração mínima garantida aos docentes no Brasil. A legislação vigente prevê a atualização anual desse valor. A regulamentação estabelece que o piso será corrigido com base na soma do INPC do ano precedente e de 50% da média da variação percentual da receita real, ajustada pelo INPC, referente às contribuições de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos cinco anos anteriores à data da atualização. Além disso, a lei assegura que o índice de reajuste jamais poderá ser inferior à inflação do ano anterior, aferida pelo INPC.
Prefeitos reagem ao novo piso
Os prefeitos, encarregados dos pagamentos salariais em suas respectivas esferas municipais, manifestaram desaprovação em relação ao montante do reajuste. Em comunicado, Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), expressou sua insatisfação com a deliberação, estimando um impacto de até R$ 8 bilhões nos orçamentos das cidades.
"É inadmissível que, após um período de inércia frente a aumentos significativos e questionáveis — como os de 33,24% em 2022 e 14,95% em 2023 —, o governo federal agora se mobilize para emitir uma MP, alegando 'injustiça' no cálculo, justamente quando o índice aponta para 0,37%. Tal inconsistência compromete os princípios da gestão pública responsável e revela uma instrumentalização política de algo que deveria ser puramente técnico e previsível", criticou Ziulkoski.
A CNM, que representa os municípios de menor porte, defende que os aumentos reais nos salários devem ser objeto de negociação direta entre cada administração municipal e seu corpo docente. Isso se justifica, segundo a confederação, porque tais reajustes "estão condicionados às capacidades fiscais e orçamentárias das localidades, além de respeitarem os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".
Já na semana anterior, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que congrega aproximadamente 400 municípios com população superior a 80 mil habitantes, havia manifestado sua apreensão em relação ao reajuste. A declaração da entidade ocorreu após um encontro entre os ministros da Educação, Camilo Santana, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que preside a FNP.
"Previamente à reunião, a FNP enviou um ofício ao ministro, expressando inquietude com a iminente publicação da Medida Provisória. No texto, assinado pelo prefeito Pedro Almeida (Passo Fundo/RS), que lidera a Comissão Permanente de Educação da entidade, a FNP reitera seu compromisso com a valorização dos educadores, mas enfatiza que qualquer ajuste no piso deve levar em conta a capacidade financeira dos municípios e ser acompanhado de uma gestão orçamentária responsável", declarou a frente em comunicado.
A federação também sublinhou a urgência de a União destinar recursos adicionais para cobrir possíveis aumentos que excedam os limites legais vigentes. Além disso, alertou que o ajuste do piso salarial poderia desestabilizar o equilíbrio fiscal das administrações locais.
Os salários dos profissionais da educação básica são financiados por prefeituras e estados, utilizando verbas do Fundeb e complementações da União. Por se tratar de uma Medida Provisória, a determinação entra em vigor imediatamente, contudo, sua permanência depende da aprovação do Congresso Nacional.
A Medida Provisória será oficialmente divulgada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU), programada para esta quinta-feira, dia 22.
