Comissão aprova projeto para garantir tratamento digno a mulheres em investigações e processos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 583/21. Este PL visa assegurar que vítimas de violência sexual recebam atendimento prioritário e humanizado por parte das autoridades policiais, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A matéria agora será encaminhada ao Senado Federal, a menos que haja um recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara.

Para que o projeto se converta em lei, é imprescindível a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o texto também prevê um tratamento digno e respeitoso para as mulheres em todas as etapas da investigação policial e do processo penal. Além disso, determina que o atendimento deve ocorrer em um ambiente que preserve a privacidade da vítima.

Parecer favorável

Conforme a relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a iniciativa fortalece a obrigação do Estado de assegurar um tratamento digno, respeitoso, sigiloso e livre de discriminação às vítimas em todas as fases da investigação e do processo penal.

"A proposta visa corrigir deficiências na legislação atual, contribuindo para diminuir a subnotificação de casos, aumentar a confiança das vítimas nas instituições e promover a responsabilização eficaz dos agressores", afirmou a relatora ao endossar a aprovação do texto.

Inclusão do procedimento investigatório criminal

O parecer aprovado introduziu uma modificação no texto original, abrangendo o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) entre as etapas contempladas pela proposta.

O PIC consiste em um mecanismo administrativo iniciado diretamente pelo Ministério Público, com o propósito de investigar a autoria e a materialidade de infrações penais, fornecendo subsídios para a formalização da denúncia.

Segundo a deputada Coronel Fernanda, essa alteração reforça o empenho na proteção integral das vítimas de violência sexual em todas as fases da persecução penal, independentemente de qual órgão esteja à frente da investigação.

"Consideramos esta uma melhoria que dignifica os princípios da pessoa humana e da proteção eficaz às vítimas, ambos pilares da Constituição Federal", concluiu a deputada.