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Uma medida significativa foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ao dar sinal verde para um projeto de lei que torna compulsório que os Institutos Médico-Legais (IMLs) de todo o território nacional destinem um ambiente exclusivo para o acolhimento de crianças e adolescentes que foram vítimas de violência.
A finalidade principal dessa iniciativa é assegurar que os exames periciais ocorram em espaços segregados para esse grupo vulnerável, com o intuito de resguardar sua privacidade e integridade.
O Projeto de Lei 1191/24, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), preconiza que o local de atendimento seja apropriado para prevenir que as vítimas sejam expostas a circunstâncias constrangedoras ou humilhantes ao longo do trâmite judicial.
Na configuração atual, os IMLs servem a uma vasta gama de indivíduos, abrangendo desde detentos até pessoas que sofreram diversos tipos de delitos, o que, para jovens em desenvolvimento, pode ocasionar traumas psicológicos suplementares.
A deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), que atuou como relatora da proposta, defendeu veementemente a medida, afirmando que a fragilidade dessas vítimas demanda uma salvaguarda diferenciada por parte do Estado, protegendo-as de ambientes potencialmente hostis ou intimidadores.
Em suas palavras, "É inaceitável que crianças e adolescentes em tal situação sejam expostos publicamente, de forma intimidatória e vexatória, num processo que configura uma verdadeira revitimização, enquanto aguardam as etapas necessárias".
A iniciativa está alinhada com os preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais atribuem ao Estado a incumbência de proteger crianças e adolescentes contra qualquer manifestação de negligência, agressão e opressão.
Próximos passos da tramitação
O texto legislativo passará agora por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Aprenda mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei
