Comissão da Câmara aprova proposta que restringe responsabilidade de práticos em acidentes marítimos

A Comissão de Viação e Transportes, parte da Câmara dos Deputados, deu sinal verde a uma proposta que visa estabelecer tetos para a responsabilidade civil de práticos em incidentes navais. A medida, se aprovada, modificará a atual Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), ao Projeto de Lei 1275/21, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). A nova redação prevê que o prático não será responsabilizado diretamente por acidentes de navegação, mas poderá ser alvo de uma ação de regresso em situações específicas, como falhas ou negligências durante o desempenho de suas funções.

Marcos Tavares defendeu a medida, argumentando que a limitação da responsabilidade civil dos práticos é uma prática comum internacionalmente. Segundo ele, isso permite que o profissional responda por prejuízos até um valor predefinido, alinhado à capacidade financeira da atividade e à sua própria condição de pagamento. O relator incorporou argumentos previamente apresentados pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

Conforme a proposta, caso um erro exclusivo do prático seja comprovadamente a causa principal de um acidente, a parte que arcou com a indenização (normalmente o armador ou a seguradora) terá o direito de buscar o ressarcimento junto ao profissional. Contudo, esse montante estará restrito a um limite máximo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescido do valor da taxa de praticagem vigente na ocasião do ocorrido.

O texto substitutivo também prevê a isenção de associações de praticagem de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, por danos eventualmente causados por seus membros.

Próximas etapas

A tramitação do projeto prossegue na Câmara, onde será submetido à análise conclusiva das comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, ela necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei