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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece critérios prioritários para investimentos federais em sistemas de iluminação pública. O foco são os municípios que registram baixos níveis de cobertura luminosa e elevadas taxas de criminalidade.
O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), ao Projeto de Lei 2971/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Originalmente, o texto previa a utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e direcionava-se especificamente a municípios da Amazônia e de Roraima. A versão aprovada, contudo, expande o alcance da medida para todo o território nacional e elimina a obrigatoriedade de empregar recursos do FNSP.
O projeto estabelece que terão prioridade para receber assistência técnica e financeira da União as localidades que apresentarem menos de 70% de sua malha viária iluminada e índices de violência ou suicídios superiores à média nacional. Também serão incluídas na lista cidades com população inferior a 50 mil habitantes ou aquelas geograficamente isoladas.
Suporte aos municípios
Conforme o texto aprovado, as cidades que se enquadrarem nestes critérios receberão suporte técnico e financeiro do governo federal para completar a cobertura de iluminação. Adicionalmente, terão auxílio para a implementação de lâmpadas LED de alta eficiência, seguindo os padrões do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel Reluz), que visa a eficiência energética.
O substitutivo também prevê a destinação de dotação orçamentária específica em programas federais, como o Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Alterações no texto original
O relator concordou com o mérito da proposição, ressaltando que, embora a iluminação pública não seja uma barreira física direta ao crime, ela impacta a sensação de segurança e pode contribuir para a redução de delitos. Entretanto, Coronel Ulysses optou por remover a previsão de uso do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Não podemos banalizar o uso do frágil e incipiente Fundo Nacional de Segurança Pública para essa finalidade, sob o risco de esvaziá-lo e, consequentemente, fragmentar excessivamente os poucos recursos disponíveis”, argumentou o parlamentar.
O substitutivo também suprimiu a exclusividade de atendimento à região Amazônica e ao estado de Roraima. Segundo o deputado Ulysses, a deficiência na iluminação afeta a segurança em qualquer parte do país.
Diretrizes e implementação
Pelo texto aprovado, o Poder Executivo terá a incumbência de publicar anualmente um mapa da iluminação pública no Brasil e a relação dos municípios considerados prioritários. A União também deverá incentivar a formação de consórcios públicos regionais, visando à otimização e redução dos custos de gestão.
Os municípios beneficiados disporão de um prazo de seis meses para se adequar às normas estabelecidas, sob pena de suspensão das transferências de recursos vinculadas ao programa.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
