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A população brasileira tem até este sábado (25) para enviar contribuições à consulta pública sobre a educação bilíngue de surdos na plataforma Brasil Participativo. A iniciativa do Conselho Nacional de Educação (CNE) busca colher propostas da sociedade civil e de educadores para normatizar o ensino na educação básica em todo o país.
Para enviar sugestões, os interessados devem utilizar o login do portal Gov.br para acessar o sistema. O edital oficial foi publicado pelo CNE em 26 de junho, cumprindo o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
As colaborações recebidas vão orientar a elaboração das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos. O objetivo principal é garantir direitos educacionais, culturais e linguísticos de estudantes surdos, surdocegos, sinalizantes com deficiência auditiva e alunos com altas habilidades ou deficiências associadas.
Essas regras farão parte da Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS), focada em promover equidade e ensino de qualidade, respeitando as necessidades específicas de cada estudante.
Diretrizes orientam redes de ensino
O documento funcionará como um guia teórico para direcionar as redes de ensino brasileiras no planejamento, expansão e manutenção dessa modalidade na Educação Básica.
As diretrizes abrangem pontos cruciais como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como idioma de instrução, o ensino do português escrito como segunda língua e a criação de ambientes que favoreçam a comunicação sinalizada.
Além disso, a norma exige a valorização da identidade surda, formação continuada para docentes, elaboração de material didático adequado, fortalecimento de escolas bilíngues e a participação ativa da comunidade surda nessas políticas.
Desafios apontados pelo Censo Escolar
A urgência da medida é respaldada por dados do Censo Escolar de 2024, que contabiliza 61.623 matrículas desse público. No entanto, apenas 12% das redes de ensino dispõem de material didático próprio em Libras.
A defasagem é grande: provas em videolibras chegam a apenas 1,31% dos alunos. Embora 51% das escolas tenham Salas de Recursos Multifuncionais, falta apoio especializado e existem somente 2.501 professores com formação continuada na área no país.
Diante desse cenário, a PNEBS surge para estruturar o atendimento e assegurar a efetivação dos direitos linguísticos e pedagógicos em todo o território nacional.
