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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deliberou, nesta quinta-feira (26), pela quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, empresário e filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A solicitação para a produção de relatórios de inteligência financeira e para a devassa dos dados financeiros de Fábio Luís, conhecido como Lulinha, partiu do deputado Alfredo Gaspar (União/AL).
O nome de Silva figura em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a deflagrarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova etapa da Operação Sem Desconto. Esta operação investiga um vasto esquema de descontos associativos não autorizados que causou prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em território nacional.
Trocas de mensagens obtidas pela PF no aparelho celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, apelidado de Careca do INSS e apontado como o principal articulador do esquema fraudulento, mencionam a transferência de pelo menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz”, expressão que, conforme os investigadores, faria referência a Lulinha.
"A quebra dos sigilos bancário e fiscal, juntamente com o acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Fábio Luís Lula da Silva, são medidas tecnicamente indispensáveis para os trabalhos da CPMI do INSS", declarou o deputado Alfredo Gaspar, fundamentando seu pedido.
Em comunicado emitido na terça-feira (25), a assessoria jurídica de Silva asseverou que seu cliente não possui qualquer envolvimento com as irregularidades que lesaram os beneficiários do INSS, negando participação em desvios ou recebimento de verbas oriundas de atividades ilícitas.
"Diante da persistente campanha midiática que divulga informações parciais e confidenciais de uma apuração em curso, considerei essencial solicitar ao STF acesso à investigação", declarou o advogado Guilherme Suguimori Santos.
O defensor legal informou que Silva se disponibilizou ao Supremo para prestar os esclarecimentos necessários, assim que sua defesa tiver acesso integral aos autos do processo. "O acesso aos autos ainda não foi concedido a Silva, o que inviabiliza qualquer outra manifestação neste momento, pois nosso trabalho se baseia em fatos e provas, e não em refutar conjecturas sem fundamento", pontuou o advogado.
Requerimentos
Na 32ª sessão da CPMI, os parlamentares que compõem o colegiado deliberaram sobre outros 86 requerimentos. Entre as aprovações, destacam-se a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Banco Master e novas intimações, como a do ex-executivo e sócio da instituição financeira, Augusto Ferreira Lima.
"Lima se desligou da sociedade do Banco Master em 2024", afirmou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) em seu requerimento. Ela ressaltou que, conforme a PF, o ex-executivo do Master e atual controlador do Banco Pleno é investigado por supostamente ter "atuado na estrutura interna da instituição financeira [Master] e participado de manobras operacionais destinadas a ocultar irregularidades [que foram] posteriormente detectadas pelo Banco Central".
Diversas outras intimações foram igualmente aprovadas, incluindo a do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, conhecido como André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles; e de Gustavo Marques Gaspar, que atuou como ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA), entre outros nomes.
De acordo com o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos propositores da convocação de Ferreira, o ex-parlamentar tem sido "apontado como um dos potenciais articuladores do esquema de fraude no INSS, especialmente no estado de Sergipe".
Danielle é tida como "responsável por gerenciar estruturas dos fraudadores em outros países, facilitando a movimentação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro através de uma de suas companhias". Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA), também foi alvo de aprovação de requerimentos.
Gaspar foi um dos focos da operação conjunta deflagrada pela PF e pela CGU em 18 de dezembro do ano anterior, devido a supostas "ligações do investigado com diversos participantes do esquema de descontos associativos fraudulentos".
Os 87 requerimentos foram submetidos à votação em bloco, sem que houvesse debate individual sobre o mérito de cada solicitação. Após a proclamação do resultado, um princípio de tumulto irrompeu, com empurrões e agressões físicas, o que levou à suspensão da reunião.
Depoimentos
Além de deliberar sobre os requerimentos, a CPMI do INSS tem agendado o depoimento do empresário Paulo Camisotti. Filho e parceiro de negócios de Maurício Camisotti – que se encontra detido sob acusação de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas –, Paulo Camisotti é investigado por sua suposta participação na fraude bilionária.
Os membros da comissão também tinham a intenção de ouvir o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB/MA) e o advogado Cecílio Galvão, contudo, ambos não compareceram. Segundo o presidente da CPMI, deputado Carlos Viana (Podemos/MG), Araújo justificou sua ausência por motivos de saúde e pela restrição de deixar São Luís, capital maranhense, além da proibição de se aproximar do deputado federal Duarte Junior (PSB), que faz parte da CPMI, conforme decisão do ministro André Mendonça, do STF.
Galvão, por sua vez, alegou impedimento para depor nesta quinta-feira em razão de compromissos profissionais. Essa justificativa levou o presidente da CPMI a instruir a secretaria do Senado a tomar as medidas cabíveis para efetivar, o mais breve possível, a condução coercitiva do advogado.
