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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou nesta quarta-feira (17) sua preocupação com a PEC 65/2023, que propõe a concessão de autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan alertou que a medida, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pode gerar sérias distorções e criar um "novo Poder" na República, comprometendo a fiscalização da autoridade monetária.
O ministro enfatizou que, embora o fortalecimento do Banco Central seja necessário, isso não deve ocorrer à custa de "uma série de distorções" na sua contabilidade e nos processos de auditoria. Ele defende que a instituição deve operar dentro das regras estabelecidas.
Durigan alertou que a proposta, da forma como está, poderia configurar o BC como uma espécie de "novo Poder da República", capaz de propor leis e sem a devida submissão à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
A PEC 65/2023, que aguarda votação no plenário do Senado, prevê uma ampla autonomia para o Banco Central, abrangendo aspectos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais. O texto visa desvincular o BC de qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública, eliminando tutela ou subordinação hierárquica.
O ministro expressou sua preocupação com as implicações dessas mudanças, enfatizando que a própria proteção do Banco Central reside em sua atuação "dentro das regras do jogo".
Um dos pontos centrais da proposta é a permissão para que o Banco Central retenha, em seu próprio orçamento, a receita gerada pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, esses valores são repassados ao Tesouro Nacional, e o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre 2017 e 2025, a receita média anual da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento do BC no mesmo período girou em torno de R$ 4,8 bilhões anuais. O governo federal manifesta receio de que a aprovação da PEC resulte em significativa perda de receitas para o Tesouro Nacional.
Preocupações com a cooptação do Banco Central
Além das críticas governamentais, economistas brasileiros divulgaram um manifesto se opondo à PEC. Eles argumentam que a medida pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo próprio setor financeiro que ele deveria regular e fiscalizar, além de potencialmente contribuir para a manutenção de altas taxas de juros no Brasil.
O manifesto aponta para uma "independência seletiva", onde o BC seria afastado do controle democrático exercido pelo Congresso, Tribunal de Contas da União e Executivo, mas permaneceria vulnerável às influências do mercado financeiro. Isso, segundo os economistas, eliminaria os freios dos poderes constituídos, mantendo abertos os canais de acesso do setor privado.
O documento ainda sustenta que a proposta fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, podendo levar a um aumento da dívida pública. Os signatários alertam que a PEC pode instituir um modelo único no mundo, ao combinar autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
Histórico da autonomia do Banco Central
É importante ressaltar que, em 2021, uma lei já havia concedido ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. No entanto, a instituição ainda permanece dependente do Orçamento da União para financiar suas atividades rotineiras.
A PEC 65/2023, portanto, busca expandir essa autonomia, permitindo que o BC retenha a receita gerada pela emissão de moedas. A diretoria do Banco Central, encabeçada pelo presidente Gabriel Galípolo, defende a proposta, argumentando que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional.
Curiosamente, o texto também conta com o apoio de bancos privados, setor que o Banco Central tem a responsabilidade de regular e fiscalizar. Entidades como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) já se manifestaram favoravelmente à proposta.
