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Defensores públicos e especialistas manifestaram, em recente audiência conjunta no Senado, a preocupação com a publicidade massiva das apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidos como bets.
O objetivo central é implementar regras mais rigorosas para mitigar o crescente superendividamento e os impactos negativos na saúde mental da população, especialmente a de baixa renda.
A discussão ocorreu durante uma reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, na última terça-feira (7).
Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), ressaltou a ubiquidade da publicidade.
"Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular", afirmou.
Além da intensa exposição, o conteúdo das campanhas publicitárias, que frequentemente veiculam mensagens paradoxais, também é motivo de grande preocupação para a defensora.
"A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra", criticou Luciana Peles da Cunha, acrescentando: "Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda."
A natureza dos jogos de azar
Luciana Peles da Cunha enfatizou que os anúncios das bets buscam transmitir a ideia de que são um "entretenimento inofensivo".
Contudo, ela alerta: "Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar."
A defensora sugere que as plataformas digitais de apostas sejam submetidas às mesmas restrições aplicadas à publicidade de cigarros, proibida no Brasil desde o ano 2000.
Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa essa visão. Ele considera a medida "essencial".
Dayrell Vivas observa que a intensa propaganda das bets impulsionou significativamente a demanda por serviços da defensoria pública e por assistência em saúde mental.
Ele critica a falta de preparo do Estado para lidar com os problemas gerados desde o início das operações das bets no Brasil, em 2018.
"Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso", defendeu.
"Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos", completou o defensor.
Essa preocupação se estende ao acolhimento e tratamento de indivíduos que tentaram suicídio devido ao endividamento causado pelo vício em jogos, bem como ao suporte de suas famílias.
"A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?", questionou o defensor, apontando para a lacuna no sistema de saúde.
Impacto econômico e social das apostas
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), destacou que o hábito de apostar em plataformas digitais se encontra "capilarizado dentro da realidade das famílias".
Essa ampla disseminação das bets, segundo ela, "dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias."
A economista expressou a expectativa de que, caso sejam implementadas medidas restritivas contra as bets e a publicidade de jogos de azar, consumidores e a sociedade civil sejam incluídos ativamente no debate.
A legalização das bets no Brasil teve início no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), posteriormente convertida na Lei 13.756/2018.
A regulamentação definitiva, contudo, só veio cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023.
As exigências operacionais para as empresas entrarão em vigor oficialmente a partir de janeiro de 2025.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com plataformas eletrônicas de apostas, entre janeiro de 2023 e março de 2026, superaram a marca de R$ 30 bilhões mensais.
Conforme a entidade, o envolvimento com as apostas comprometeu a capacidade de muitas famílias de honrar seus compromissos financeiros.
Isso resultou em aproximadamente 270 mil famílias em situação de "inadimplência severa", caracterizada por atrasos superiores a 90 dias no pagamento de dívidas.
A inadimplência gerada pelas bets impactou o comércio varejista, subtraindo R$ 143 bilhões. Esse valor equivale ao volume de vendas esperado para os Natais de 2024 e 2025 somados.
