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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta semana, um projeto de lei que institui a "tornozeleira rosa" para agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero e outras formas de violência sexual. A proposta visa aprimorar a identificação de indivíduos sob medidas protetivas, fortalecendo a segurança das vítimas.
A aprovação unânime do parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26 ocorreu nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. Este avanço representa um passo significativo para a implementação da medida no estado.
A padronização visual, com a cor rosa, será aplicada aos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em medidas protetivas de urgência ou cautelares. O objetivo é uma identificação clara e imediata dos indivíduos monitorados.
A abrangência da norma é ampla, incluindo casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de outras formas de violência sexual, assédio e perseguição contra mulheres.
O Projeto de Lei agora avança para o plenário da Casa, onde os deputados terão a oportunidade de apresentar emendas, antes de sua votação final.
Objetivos da "tornozeleira rosa"
Conforme detalhado no projeto, a principal finalidade da tornozeleira rosa é facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante ocorrências. A iniciativa visa, ainda, inibir a reincidência em todas as formas de violência contra a mulher e, consequentemente, fortalecer a segurança das vítimas e de suas redes de proteção.
Garantias e direitos do monitorado
A proposta legislativa também inclui salvaguardas contra o uso vexatório do dispositivo. A divulgação da identidade do monitorado, associada à marcação em meios de comunicação ou redes sociais, fica vedada se não houver uma finalidade legítima de segurança pública.
Adicionalmente, o agressor deverá ser formalmente orientado, por escrito, sobre seus direitos e sobre os canais de reclamação disponíveis, garantindo transparência e o devido processo.
