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Renomados economistas brasileiros expressaram preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, em tramitação no Senado, argumentando que ela pode facilitar a cooptação do Banco Central (BC) pelo setor financeiro e perpetuar a manutenção de juros elevados no país. A avaliação é de que a proposta, ao conferir autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária, pode comprometer seu controle democrático e sua capacidade de fiscalização.
Um manifesto divulgado nesta semana por esses especialistas destaca que a PEC 65 cria uma "independência seletiva", ao afastar o BC do controle de órgãos estatais como o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU), mas manter "estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro".
Entre os signatários do documento estão nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda e professor da FGV, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica. O manifesto alerta que a proposta fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do BC, além de poder criar um modelo único global de autonomia financeira e operacional para uma autoridade monetária.
Manutenção de juros altos sob escrutínio
A análise dos economistas aponta que a PEC pode gerar um conflito de interesses ao permitir que o BC se beneficie financeiramente de condições macroeconômicas que deveria gerenciar em nome do interesse público. Isso ocorreria especialmente através da senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda, que está atrelada às taxas de juros.
"O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados", explica o manifesto.
O documento ressalta que o Brasil ostenta atualmente uma das maiores taxas de juros reais do mundo, um fator que contribui significativamente para o crescimento da dívida pública.
Receita da criação de moeda em debate
Embora uma lei de 2021 já tenha concedido autonomia administrativa e operacional ao BC, a instituição ainda depende do Orçamento da União. A PEC 65 visa ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha os recursos provenientes da senhoriagem, que historicamente superam em muito seu orçamento anual.
Os economistas criticam a proposta, argumentando que ela abre "espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC". Essa flexibilidade fiscal, segundo o manifesto, contrasta com as exigências de cortes de gastos sociais.
Apoio à PEC e críticas
A PEC 65 conta com o apoio da atual diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que justifica a medida pela necessidade de recursos para o cumprimento de suas funções. Bancos privados, representados pela ABBC e Febraban, também manifestaram apoio à proposta.
No entanto, os signatários do manifesto citam o caso da emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira, que teria sido redigida por representantes do Banco Master. Eles argumentam que um BC financeiramente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar se torna mais vulnerável à pressão do setor que regula.
Fragilização da fiscalização e aumento da dívida pública
Os especialistas alertam que a PEC 65 desmonta mecanismos cruciais de fiscalização e responsabilização orçamentária, retirando o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA) e enfraquecendo a jurisdição do TCU. Isso criaria um cenário de "regulador capturado", onde os incentivos institucionais do BC se aproximariam dos interesses do setor regulado.
A proposta também é vista como um fator de aumento da dívida pública, pois a receita da senhoriagem, que atualmente abate a dívida, passaria a ser considerada "receita própria" do BC, sem obrigatoriedade de transferência ao Tesouro Nacional.
Modelo internacional questionado
Os economistas refutam a alegação de que a PEC 65 se alinha às melhores práticas internacionais. O manifesto aponta que nenhum dos principais bancos centrais do mundo apresenta a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar proposta pela PEC brasileira.
