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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou na quinta-feira (26) que o Congresso Nacional e o Poder Executivo nomeiem membros para a comissão encarregada de elaborar um plano de transição para a remuneração dos chamados "penduricalhos".
Dois dias antes, na terça-feira (24), o STF e a cúpula do Congresso haviam iniciado o processo de regulamentação desses pagamentos, concordando em estabelecer diretrizes transitórias para as verbas que excedem o teto constitucional. A expectativa é que essa proposta seja finalizada em um prazo de 30 dias.
Fachin formalizou o pedido por meio de ofícios enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, também receberam as comunicações.
A expectativa é que o Supremo vote o acordo em 25 de março. Nesta data, a Corte retomará a análise das decisões que suspenderam o pagamento de "penduricalhos" nos Três Poderes, benefícios concedidos a servidores públicos que, ao serem somados aos salários, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Embora o julgamento do caso tenha sido iniciado na sessão desta quinta-feira (26), os ministros optaram por postergar a votação, citando a complexidade da matéria.
Em 5 de fevereiro, o ministro Dino havia determinado a suspensão dos "penduricalhos" não amparados por lei. Essa medida deve ser implementada pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), que dispõem de 60 dias para revisar e interromper o repasse dessas verbas indenizatórias que desrespeitam o teto.
Adicionalmente, o ministro Gilmar Mendes também havia suspendido pagamentos específicos destinados a magistrados e membros do Ministério Público.
