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O governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou que, nos próximos dias, regularizará os salários atrasados dos profissionais que atuam no Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia. A medida vem após os trabalhadores, que não recebem integralmente desde abril, terem decretado estado de greve na semana anterior, buscando a quitação de seus vencimentos.
Essa garantia de regularização dos pagamentos foi formalizada tanto em nota oficial enviada à Agência Brasil quanto nas declarações de secretários governamentais presentes na audiência pública realizada na última terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Anderson Coelho, secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, explicou que o atraso se deve a um decreto de abril, assinado pelo governador interino Ricardo Couto. Esse decreto impõe uma fiscalização mais rigorosa para contratos que excedam R$ 10 milhões, exigindo a aprovação de um órgão jurídico.
"É uma questão de honra solucionar esta situação. Todas as esferas, incluindo governo, deputados, vereadores e movimentos sociais, estão unindo esforços. A causa é justa e nobre; somos parceiros com o objetivo de construir pontes", afirmou Anderson Coelho.
O governo estadual também informou que está implementando os "ajustes administrativos e jurídicos necessários para assegurar a continuidade do programa". Sérgio Pimentel, subsecretário-geral da Casa Civil, admitiu falha na comunicação ao mencionar previamente uma reestruturação do programa.
"Essa comunicação equivocada gerou temor entre aqueles que estão há meses sem receber. Reconheço o problema e estamos empenhados na busca por uma solução", declarou Pimentel. Ele complementou que "esta não é apenas uma política de governo, mas um projeto de Estado que merece reconhecimento".
Contudo, o governo ainda não se pronunciou sobre a suspensão das contratações previstas para o programa, resultantes de um processo seletivo realizado em 2025. Candidatos aprovados já haviam sido convocados para exames admissionais e para a assinatura de seus contratos.
Sharlene Rosa, coordenadora do Centro de Cidadania LGBTI+ Baixada, cobrou a imediata convocação dos aprovados. "Atualmente, muitos trabalhadores deixaram seus empregos anteriores para integrar este programa, foram aprovados no processo seletivo e ainda não foram chamados", destacou.
A resistência de décadas do programa
Durante a audiência pública, os profissionais do programa relataram que mantiveram o atendimento à população, chegando a arcar com despesas do próprio bolso para assegurar a continuidade dos serviços.
"Mesmo com três meses de salários em atraso, estamos em plantão para atender às pessoas, pois este programa não pode ser encerrado. Ele já existe há 16 anos. Lutamos e resistimos diariamente, porque esta é a nossa história", afirmou Fernanda Machado, profissional que atua no Rio Sem LGBTIfobia.
A ativista transgênero Indianara Siqueira, presidente do grupo Transrevolução, enfatizou a importância de valorizar os indivíduos que têm sustentado o programa por um longo período.
"É fundamental valorizar os profissionais já atuantes: técnicos, gerentes e trabalhadores em geral, para que não vivam em situação de precarização", declarou Indianara. Ela acrescentou: "Esperamos que o governador e os secretários observem o programa com humanidade, pois pessoas da comunidade já enfrentam, historicamente, grandes dificuldades para conseguir trabalho."
A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) reforçou que, além de solucionar os problemas atuais do programa, o governo deve investir em sua expansão.
"Como mulher transexual, conheço a vulnerabilidade das ruas, a interdição dos espaços institucionais e a dificuldade de encontrar emprego mesmo com qualificação profissional. Este programa precisa ser um pilar da sociedade", afirmou a deputada.
Ela complementou: "Não é razoável, em hipótese alguma, qualquer inflexão no programa, nem a diminuição de pessoal ou de verba. O programa não deve apenas se manter, mas sim ganhar mais musculatura e ser fortalecido."
A vereadora Mônica Benício (PSOL) também defendeu o fortalecimento das políticas públicas direcionadas à comunidade. "Não estamos pedindo nenhum favor; estamos aqui cobrando um direito", declarou.
"É imperativo expandir o alcance de políticas públicas como esta. Este programa existe e persiste apesar das mudanças de governo. Não podemos permitir o desmonte de direitos tão importantes. Foi a luta organizada que garantiu a existência desta iniciativa", ressaltou.
A estrutura e o impacto do Programa
Instituído pela Lei Estadual nº 9.496/2021, o Programa Rio Sem LGBTIfobia é gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em colaboração com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A iniciativa abrange diversos serviços, como atendimento psicológico, orientação jurídica, acolhimento social, acompanhamento de vítimas de violência em delegacias, articulação com a rede de proteção, capacitação profissional e ações educativas em todo o estado.
Segundo os trabalhadores, o programa presta assistência a milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade, mantendo uma rede de 23 centros regionalizados. Adicionalmente, oferece suporte técnico a municípios, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos que compõem a rede de garantia de direitos.
Atualmente, a estrutura do programa conta com mais de 300 profissionais, incluindo 282 trabalhadores e 24 estagiários. Eles estão distribuídos em 24 equipamentos: 20 centros de Cidadania LGBTI+, três centros comunitários e um Polo de Cidadania. Em 2024, o programa registrou 17.643 atendimentos a 11.518 usuários.
Em 2025, foram contabilizados 12.470 atendimentos e 4.133 usuários cadastrados. Para 2026, até o momento, há 3.666 atendimentos e 1.682 pessoas assistidas. Os profissionais enfatizam que os dados de 2025 e 2026 são parciais, pois o registro completo dos atendimentos desses períodos ainda não foi finalizado.
