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O governo federal se prepara para enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que visa aprimorar as condições para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta busca elevar o limite de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, e expandir a capacidade de contratação, permitindo que o MEI empregue até dois funcionários, em vez do limite atual de um. A iniciativa é uma resposta à defasagem do teto de receita, que não é reajustado desde 2018, e tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento dos pequenos negócios no país.
Atualmente, os MEIs beneficiam-se de um regime tributário simplificado e de vantagens previdenciárias. Contudo, se a receita anual ultrapassar o teto vigente de R$ 81 mil, o empreendedor é reenquadrado como microempresário (ME) e passa a ser tributado pelo regime do Simples Nacional, o que pode representar uma carga maior.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou que o governo está empenhado na construção dessa proposta. Em suas redes sociais, Guimarães destacou a importância da medida: “Será encaminhado ao Congresso [o projeto] alterando o limite do MEI, o que beneficiará microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores.”
A necessidade de reajustar o teto do MEI tem sido um argumento central do governo, que aponta o impacto negativo da falta de atualização nos últimos anos para o crescimento desses negócios.
Em uma reunião realizada na terça-feira (22), o ministro Guimarães discutiu a tramitação do projeto com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. A expectativa é que o texto do Executivo chegue à Casa Legislativa ainda nesta semana.
Motta informou que a matéria deverá passar por uma comissão especial antes de ser levada ao plenário. Ele ressaltou a busca por um texto equilibrado: “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores.”
Propostas em discussão na Câmara
É importante notar que a Câmara já possui uma comissão especial ativa, responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), esse PLP já foi aprovado no Senado e propõe um aumento do teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de sugerir modificações no regime do Simples Nacional.
Impacto da PEC da jornada de trabalho
A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou novo fôlego durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Diante da iminente redução da jornada para trabalhadores formais, as lideranças partidárias e governamentais passaram a articular mudanças no regime do MEI.
O objetivo é permitir maior flexibilidade nas contratações sob esse regime tributário simplificado, compensando possíveis impactos da nova jornada. A PEC 221 de 2019, que trata da jornada, foi aprovada na Câmara em 27 de maio, mas encontra-se atualmente travada no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP).
