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Nesta sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou a necessidade de o Congresso Nacional legislar sobre as verbas indenizatórias no serviço público, destacando a urgência de abordar a problemática dos supersalários.
A manifestação ocorreu em Salvador, no contexto de uma reunião do Diretório Nacional do PT, e surgiu ao comentar a recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de pagamentos de benefícios sem amparo legal.
Conforme Haddad, a carência de regulamentação precisa levou à descaracterização das verbas indenizatórias, que originalmente se destinavam a cobrir gastos inerentes ao desempenho da função pública.
“Não é admissível que permaneça sem regulamentação, pois a verba indenizatória, por sua própria designação, tem a finalidade de ressarcir. Esse conceito foi deturpado ao longo do tempo”, declarou.
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O ministro expressou sua preocupação com a proliferação de auxílios e benefícios, que, em sua análise, somam mais de 30 modalidades distintas. Haddad considera essa situação insustentável e defende a imposição de um limite explícito para tais pagamentos, reiterando sua proposta anterior de estabelecer um teto para as indenizações.
Para o titular da Fazenda, a deliberação de Flávio Dino harmoniza-se com os preceitos constitucionais, ao estipular que somente as verbas com previsão legal específica podem ser excluídas do teto remuneratório do funcionalismo público, cujo valor atual corresponde ao subsídio de um ministro do STF.
“O ministro [Flávio Dino] está correto. A competência para regulamentar essa matéria é do Congresso. Talvez seja o momento oportuno para confrontar essa questão. No entanto, há três anos venho alertando que a problemática dos supersalários necessita de uma solução”, afirmou.
Reforma administrativa
Haddad também expressou seu descontentamento com a estagnação da reforma administrativa no Congresso Nacional. Ele mencionou que iniciativas prévias, como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que visavam regular as verbas indenizatórias, não obtiveram progresso, mesmo diante da demanda social por transformações.
A deliberação de Flávio Dino estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem, no prazo máximo de 60 dias, revisar e cessar os pagamentos categorizados como indenizatórios que careçam de base legal explícita. A interpretação é que muitos desses auxílios possuem, na verdade, caráter remuneratório e são empregados para contornar o teto salarial previsto na Constituição. A validade dessa medida ainda será submetida à apreciação do plenário do STF.
