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O ministro Luiz Fux, integrante do STF, estipulou nesta sexta-feira (2) o prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste sobre os pedidos do setor de bets para reverter a proibição das apostas online.
Relator dos processos sobre a regulamentação, o magistrado analisou a petição conjunta enviada pela ANJL e pelo IBJR.
As entidades jurídicas exigem a suspensão da medida provisória que vetou a operação e a propaganda de jogos virtuais, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25.
Conforme as diretrizes oficiais, as plataformas precisam quitar os saldos pendentes dos usuários até o próximo dia 5 de outubro.
O bloqueio completo de sites e aplicativos do setor está programado para iniciar em 6 de outubro.
Anteriormente, no âmbito da mesma ação, Fux ordenou restrições para bloquear o acesso de beneficiários de programas sociais a essas plataformas.
