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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) uma minirreforma eleitoral que gerou forte oposição de entidades da sociedade civil. A medida, que segue agora para o Senado, propõe mudanças significativas na fiscalização de partidos políticos, incluindo a limitação e o parcelamento de multas por contas desaprovadas, além de flexibilizar regras de controle e permitir o envio de mensagens em massa a eleitores cadastrados.
A aprovação do projeto na Câmara ocorreu em votação simbólica, na noite de terça-feira (19), sem que o texto estivesse formalmente na pauta. A ausência de registro individualizado dos votos no painel levantou questionamentos sobre a transparência do processo.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou seu repúdio em nota, afirmando que a “aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”.
Agora, o texto será encaminhado para apreciação do Senado Federal. Caso seja aprovado e sancionado, a minirreforma eleitoral implementará alterações substanciais na fiscalização e nas sanções aplicadas aos partidos políticos. Entre as mudanças, destacam-se a limitação de multas e a proteção do Fundo Partidário contra bloqueios.
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O MCCE, que congrega mais de 70 organizações da sociedade civil, avalia que, se convertida em lei, a proposta fragilizará os mecanismos de controle sobre a utilização dos Fundos Eleitoral e Partidário, configurando um "grave retrocesso" para o Brasil.
Em contrapartida, o relator da matéria, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que o projeto introduz modificações estruturais e essenciais à Lei dos Partidos Políticos. Segundo ele, as mudanças visam otimizar a gestão partidária, assegurar a segurança jurídica das agremiações e alinhar as normas de fiscalização aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Entenda a minirreforma eleitoral
O Projeto de Lei 4822/2025, já aprovado, propõe alterações abrangentes na legislação eleitoral e partidária. As modificações impactam áreas cruciais como a prestação de contas dos partidos políticos, as punições aplicáveis e as regras de propaganda política.
Entre os pontos mais relevantes do projeto, destacam-se:
- Limitação de multas: Estabelecimento de um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes de contas partidárias desaprovadas;
- Proteção de fundos: Proibição de bloqueio ou penhora de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
- Mensagens automatizadas: Autorização para o envio de mensagens automatizadas a eleitores que tenham realizado cadastro prévio;
- Redução de prazos: Diminuição do tempo para o julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, o que pode resultar no encerramento de processos sem uma decisão final;
- Parcelamento de dívidas: Concessão da possibilidade de parcelar dívidas de partidos políticos em um período de até 15 anos.
Uma parcela dessas medidas é considerada bastante sensível, pois pode diminuir a efetividade das sanções e restringir os instrumentos de controle sobre o uso dos recursos destinados aos partidos políticos.
O teto para multas é um exemplo claro: a nova regra impõe um limite de valor para irregularidades financeiras, o que pode diminuir a proporcionalidade das penalidades aplicadas.
A proibição de penhora dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral é outro aspecto relevante. Na prática, essa medida restringe a capacidade de bloquear tais valores para a quitação de dívidas, potencialmente dificultando a execução de decisões judiciais.
No âmbito da fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode resultar no arquivamento de processos sem uma decisão definitiva, caso a análise não seja concluída dentro do novo período estabelecido.
Adicionalmente, o projeto prevê que cada diretório partidário será responsável apenas por suas próprias irregularidades. Essa fragmentação da responsabilização pode complicar a atuação da Justiça Eleitoral em investigações mais amplas.
Impactos na propaganda eleitoral
A proposta também introduz modificações nas regras de campanha, autorizando o envio de mensagens automatizadas a eleitores que tenham se cadastrado previamente. Esse tipo de comunicação não será considerado irregular quando direcionado a esse público específico.
Para os críticos da medida, essa liberação pode intensificar o uso de ferramentas digitais com menor supervisão, particularmente no que tange à disseminação de conteúdo em massa e o risco de desinformação.
A visão do MCCE sobre a minirreforma
Em uma nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reiterou que o projeto constitui um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária. Segundo o movimento, a proposta “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.
A nota do MCCE detalha que “o projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”.
O MCCE também aponta que a proposta poderá facilitar fusões partidárias, o que dificultaria a responsabilização de legendas por irregularidades já investigadas. Simultaneamente, a medida fragiliza os instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, completa a entidade.
Críticas à tramitação sem debate
O MCCE fez críticas diretas à forma como o Projeto de Lei tramitou na Câmara dos Deputados:
“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral", destacou o movimento.
“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, finaliza a nota.
O movimento conta com a participação de importantes entidades, como a CNBB, a OAB, e associações de classe ligadas à Polícia Federal, além de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
