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Uma solicitação de análise adicional por parte das lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados postergou, nesta quarta-feira (15), a deliberação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. A proposta visa extinguir a escala de trabalho de seis dias seguidos com um dia de folga (6x1).
Em resposta à possibilidade de atrasos na votação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional. O objetivo é abolir a escala 6x1 e diminuir a carga horária semanal de 44 para 40 horas. Projetos com urgência constitucional devem ser votados em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.
Durante a sessão da CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC, apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto, considerando constitucional a redução da jornada. A PEC, além de acabar com a escala 6x1, propõe a diminuição da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.
Admissibilidade da PEC e pedido de vista
O parecer do relator Azi ainda necessita da aprovação da maioria dos membros da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista, buscando mais tempo para examinar a matéria em profundidade.
“O parecer foi protocolado pela manhã e o relator, habilmente, leu todo o documento. Contudo, eu e outros parlamentares temos o interesse de ler minuciosamente, visto que se trata de um tema sensível. É prudente termos um prazo para debate com este pedido de vista”, declarou Redecker.
O deputado gaúcho criticou o envio do PL com urgência constitucional pelo presidente Lula, argumentando que tal medida “enterra a discussão da PEC”.
“Pelo nosso regimento interno, temos até 40 sessões do plenário para debater uma PEC em comissão especial. O prazo do regime de urgência do governo é de até 45 dias. Ou seja, não haverá tempo hábil para debatermos o mérito dessas PECs na comissão especial”, complementou.
Em contraponto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o PL do governo apenas adianta um tema que poderá ser posteriormente incorporado à Constituição através da PEC em tramitação na Câmara.
“Um projeto não prejudica o outro; pelo contrário, ajuda e fortalece. O projeto foi enviado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição declararam publicamente que obstruiriam a tramitação da PEC com o objetivo de impedir sua votação”, explicou.
Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, anunciaram em fevereiro, em um encontro com empresários em São Paulo, que trabalhariam para impedir a votação do fim da escala 6x1. Juntos, esses partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.
Debate sobre a jornada de trabalho
A PEC em discussão na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas foi apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.
“Que os empregadores compreendam que não há produtividade nem economia com o trabalhador doente, sobrecarregado e exausto. Esta matéria visa garantir mais tempo de descanso, mas também é uma questão de qualidade de vida”, argumentou Erika Hilton.
Até o fechamento desta reportagem, não houve manifestações contrárias ao mérito do projeto durante a sessão da CCJ.
Análise da admissibilidade
O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, rejeitando os argumentos de inconstitucionalidade baseados em possíveis impactos econômicos que afetariam a autonomia financeira de estados e municípios.
“Não há necessidade de previsão de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se aplica às PECs”, sustentou.
Azi acrescentou que ainda existe a possibilidade de “discutir e avaliar medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios durante a análise do mérito, momento em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.
Quanto à alegação de que a medida restringiria excessivamente a negociação coletiva entre empregadores e empregados, o deputado ressaltou a disparidade de poder entre as partes.
“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse cenário demonstra que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na redução da jornada e na escala de trabalho”, escreveu Azi em seu relatório.
