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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal interrompeu, nesta quarta-feira (20), a análise da PEC 65, que trata da autonomia financeira do Banco Central. O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, postergando a decisão sobre a capacidade da instituição de gerir seu próprio orçamento para a próxima semana.
Embora o Banco Central possua independência administrativa e operacional desde 2021, o órgão ainda é vinculado ao Orçamento da União para financiar as atividades essenciais que desempenha no país.
A PEC 65 de 2023 busca ampliar esse poder, autorizando a autarquia a reter ganhos provenientes da senhoriagem — a receita gerada pela emissão de papel-moeda, que soma bilhões de reais anualmente.
No texto atualizado, o relator Plínio Valério (PSDB-MA) classificou o BC como uma “entidade pública de natureza especial”. A mudança visou reduzir as resistências da base governista, que criticava a transformação em empresa pública.
Valério destacou que incorporou sugestões do Poder Executivo, deixando a cargo do governo a elaboração de uma lei complementar para definir a nova estrutura organizacional da autoridade monetária.
O senador ressaltou que cedeu em diversos pontos técnicos, exceto na definição jurídica da entidade, considerada essencial para garantir a independência pretendida no projeto de lei.
Em contrapartida, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto divergente, argumentando que a proposta fere a Constituição ao usurpar uma prerrogativa de iniciativa do Presidente da República.
Carvalho defende que a manutenção do status de autarquia é fundamental para assegurar a validade jurídica dos atos praticados pela administração pública e manter a segurança institucional.
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Impactos para servidores e fiscalização
Um dos pontos mais polêmicos envolve a transição dos servidores para o regime da CLT. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) manifestou forte oposição à medida aprovada no relatório.
Para o sindicato, a proposta pode fragilizar a transparência e os mecanismos de controle democrático, concentrando excesso de poder na diretoria do órgão para criar ou extinguir cargos.
O atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, reforçou a necessidade de novos recursos, alertando para o risco de colapso na fiscalização do sistema financeiro nacional por falta de pessoal.
Galípolo apontou uma redução drástica no quadro de funcionários nos últimos dez anos, o que dificulta a supervisão diante de um mercado com cada vez mais instituições financeiras ativas.
Atualmente, o superávit gerado pelo BC é repassado ao Tesouro Nacional para o abatimento da dívida pública, o que limita os investimentos internos e a manutenção da infraestrutura da instituição.
Riscos de privatização e conflitos fiscais
Analistas consultados pela Agência Brasil alertam que a mudança orçamentária pode ser interpretada como uma “privatização” da autoridade monetária, gerando impactos negativos nas contas públicas do país.
O economista Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Unicamp, afirma que as alterações feitas pelo relator não mudam o cerne problemático da proposta, que permanece intacto em sua essência.
Bastos critica o fim da estabilidade estatutária dos servidores, argumentando que isso pode expor os fiscais a pressões políticas e econômicas de grandes instituições financeiras privadas.
Por fim, o especialista sinaliza que a PEC pode criar conflitos de interesse, já que o orçamento do BC passaria a depender diretamente dos resultados de suas próprias operações cambiais e de juros.
