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Um novo Projeto de Lei, o PL 6255/25, busca expandir o alcance do programa de incentivo financeiro-educacional conhecido como "Pé-de-Meia". A iniciativa visa incluir estudantes que recebem bolsa integral em escolas particulares e alunos matriculados em escolas comunitárias rurais. Atualmente, a proposta está sob análise na Câmara dos Deputados.
O benefício, em sua configuração atual, prioriza alunos da rede pública de ensino que estão registrados no Cadastro Único (CadÚnico). O texto proposto, contudo, estende a elegibilidade a todos os estudantes do ensino médio público, àqueles com bolsa de 100% na rede privada e aos matriculados em escolas comunitárias parceiras do poder público que atuam na educação do campo.
Para os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o projeto estabelece que serão elegíveis ao incentivo aqueles com idade entre 19 e 24 anos.
Fim da exigência do CadÚnico
Uma das alterações mais significativas apresentadas é a remoção da obrigatoriedade legal de inscrição no CadÚnico como um critério excludente. O projeto prevê que, embora o regulamento do programa possa definir critérios de prioridade baseados em vulnerabilidade social, a legislação em si não impediria mais o acesso de quem não possui o registro.
Apesar dessa mudança, o projeto mantém a previsão de que o incentivo observe outros critérios, como a matrícula em escolas de tempo integral, a idade do estudante e a articulação com o ensino técnico.
Justificativa da proposta
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), autora da proposta, argumenta que a restrição atual exclui famílias que, apesar de necessitadas, não estão formalmente inscritas nos programas sociais governamentais.
“Embora reconhecendo que se trata de um indicador potente de vulnerabilidade socioeconômica, é fato que, embora não inseridas nesse cadastro [CadÚnico], inúmeras famílias com jovens estudando no ensino médio não detêm as condições necessárias para dar adequada sustentação a suas trajetórias de estudos”, declarou a parlamentar.
Segundo a deputada, a inclusão de bolsistas da rede privada, de alunos de escolas comunitárias e a ampliação na rede pública representam uma questão de justiça social. “É importante que a legislação não ofereça desde logo limitação que impeça a concessão do benefício a todo estudante que, de fato, dele venha ter necessidade”, concluiu.
O texto em questão propõe alterações na Lei 14.818/24, que instituiu o incentivo financeiro-educacional na forma de poupança, conhecido como Pé-de-Meia.
Próximos passos da tramitação
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei
