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Um novo Projeto de Lei, o 7235/25, visa estabelecer o Programa Nacional de Prevenção e Combate a Corridas Ilegais em Vias Públicas (PNPCR). Seu objetivo principal é diminuir significativamente o número de acidentes e óbitos resultantes de disputas de velocidade ou manobras arriscadas realizadas em espaços públicos.
A proposta legislativa determina que entidades governamentais nos níveis federal, estadual e municipal colaborem em ações conjuntas. Essas iniciativas focarão na fiscalização, prevenção e repressão de "rachas", que são explicitamente definidos como competições de velocidade ou exibições de manobras veiculares em locais públicos sem a devida permissão.
Dentre as medidas propostas, o programa recomenda a implementação de radares e câmeras com tecnologia de reconhecimento de placas em áreas de maior risco. Sugere também a coordenação de operações entre forças policiais, guardas municipais e agentes de trânsito, além do aprimoramento da iluminação em vias públicas.
Adicionalmente à fiscalização, o projeto contempla a adoção de soluções de engenharia de tráfego, como a instalação de redutores de velocidade físicos, com o intuito de desencorajar tais disputas. No campo da prevenção, a administração pública é incentivada a promover campanhas educativas contínuas em ambientes como escolas, plataformas digitais e centros de formação de condutores, alertando sobre os perigos das corridas clandestinas.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), idealizador da proposta, ressalta que a mera penalização dos envolvidos não se mostra suficiente. Ele enfatiza a necessidade de o Brasil adotar um plano abrangente que integre tecnologia, melhorias na infraestrutura viária e iniciativas educacionais.
Mandel complementa que "a punição a organizadores e promotores de 'rachas' também é fundamental, responsabilizando não apenas quem dirige, mas quem incentiva e divulga esses eventos", sublinhando a importância de estender a responsabilidade a todos os envolvidos.
Para os motoristas flagrados em corridas ilegais, as sanções incluem multa de natureza gravíssima, apreensão do veículo e suspensão ou cassação do direito de dirigir. O projeto igualmente prevê a responsabilização de organizadores, financiadores e figuras públicas que, de alguma forma, estimulem ou divulguem tais práticas.
Próximos passos legislativos
A tramitação da proposta ocorrerá em caráter conclusivo, passando pela análise das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
