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Um dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), com base na atividade parlamentar em assembleias legislativas de cinco estados, revela que as propostas de leis que abordam inteligência artificial (IA) concentram-se majoritariamente em temas de controle e vigilância, em detrimento de áreas como a educação.
O levantamento identificou 183 proposições legislativas sobre IA entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Deste total, a segurança pública representa a maior parcela, com 48% das matérias legislativas. A educação surge em segundo lugar, com 22%, abrangendo propostas de programas, incentivos e diretrizes para estudantes relacionados à IA.
Outras áreas temáticas que incluem IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não alcançaram sequer 10% das propostas.
“PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo”, aponta o relatório.
Os projetos que envolvem inteligência artificial na esfera da segurança pública, conforme detalhado no documento, focam predominantemente em monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, estabelecimento de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e até mesmo a criação de fundos para custear o uso de IA em atividades de segurança pública.
“O emprego de novas tecnologias representa, em última instância, um risco ao próprio Estado Democrático de Direito, uma vez que interfere no direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs, assegurado em marcos legais como a própria Constituição brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados - a LGPD, no que tange aos dados pessoais no Brasil, tem como alicerce a Constituição Federal, que preza pela proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando a vida privada como inviolável”, destaca o documento.
O Dossiê Orçamentário 2026 é uma publicação da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), uma organização dedicada a ações de combate à violência de Estado. A entidade tem como objetivo discutir a segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.
