Espaço para comunicar erros nesta postagem
As recentes alterações nas normas do seguro-defeso para pescadores artesanais prometem conferir maior legalidade ao processo, assegurando que o benefício seja destinado a todos os profissionais que realmente se qualificam. Esta é a avaliação do senador Beto Faro (PT-PA), que atuou como relator da Medida Provisória 1323/25, já aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada.
“Estamos conferindo legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Garantiremos que 1,5 milhão de famílias de pescadores em todo o Brasil recebam o benefício a que têm direito”, declarou o senador em entrevista à Agência Brasil.
A MP, que redefine as diretrizes para a concessão do seguro-defeso a pescadores artesanais, segue agora para a sanção presidencial, após a Câmara dos Deputados manter o texto original, rejeitando as modificações propostas pelo Senado Federal.
O seguro-defeso consiste em um auxílio financeiro mensal, equivalente a um salário mínimo, concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies. As novas disposições visam, primordialmente, prevenir irregularidades e fraudes no sistema.
Entre as principais mudanças, destacam-se a transferência da administração do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a obrigatoriedade de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, além da implementação de mecanismos mais rigorosos de combate a fraudes.
A medida provisória estabelece as seguintes diretrizes:
- Autorização para quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos;
- Garantia do direito ao benefício de anos anteriores para pescadores artesanais que realizaram a solicitação dentro dos prazos legais;
- Pagamento do benefício em até 60 dias após a regularização do pescador no programa;
- Exigência de comprovação de contribuição previdenciária pelo pescador por, no mínimo, 6 meses nos 12 meses anteriores ao início do período de defeso;
- Prorrogação do prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (referentes a 2021 até 2025) para 31 de dezembro de 2026;
- Novas exigências para cadastro e identificação biométrica;
- Aumento das penalidades para aqueles que praticarem fraudes.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará processando os pedidos relacionados a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, novas regras de validação, sob a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, entrarão em vigor, conforme as resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Em sua entrevista à Agência Brasil, o senador Beto Faro detalhou as principais alterações introduzidas pela MP.
Por que essas medidas são necessárias neste momento?
O senador explicou que as ações são fundamentais para legalizar o processo de pagamento do seguro-defeso e assegurar que 1,5 milhão de famílias de pescadores em todo o Brasil recebam o benefício. Ele ressaltou que a medida provisória permitiu ampliar os debates com pescadores, representantes de trabalhadores e o governo, buscando aprimorar os mecanismos para erradicar definitivamente as fraudes. “Vamos tirar, de uma vez por todas, um monte de gente que não representa a categoria, que não é pescador e está infiltrado nessa questão”, afirmou.
O objetivo é resguardar quem, de fato, precisa?
Faro destacou a importância ambiental do defeso para a reprodução dos peixes. Ele argumentou que, onde não há seguro-defeso ou outra fonte de renda, as pessoas são forçadas a pescar ilegalmente, correndo o risco de multas e prisão. As novas regras, segundo ele, darão a esses trabalhadores a oportunidade de se cadastrarem corretamente.
Como serão as penalidades para os falsos pescadores e para quem os acoberta?
O relator informou que, antes da MP, um pescador que cometesse um erro enfrentava uma punição de três anos de suspensão do registro. Com a sanção, a penalidade será aumentada para cinco anos sem registro. O rigor também se estende às entidades representativas: aquelas que atestarem indevidamente a condição de pescador de um indivíduo serão excluídas e perderão sua relação com o governo, por terem cometido um crime.
A regra de pagamento em 60 dias ajudará a evitar atrasos?
Sim, a MP visa garantir que o pescador receba o seguro no período correto. Faro citou o exemplo do Pará, onde o seguro-defeso do peixe mapará terminou há um mês, mas o número de pescadores que receberam o benefício ainda é baixo. Ele enfatizou que o dinheiro é crucial para a sobrevivência do trabalhador justamente durante o defeso, tornando inaceitável o recebimento tardio.
E sobre as parcelas pendentes de anos anteriores?
O Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de 200 mil pescadores não receberam o seguro-defeso, totalizando aproximadamente R$ 2 bilhões. O senador explicou que essas despesas atrasadas serão excluídas do limite orçamentário de 2026, e os recursos federais para o seguro-defeso de 2026 foram aumentados, totalizando R$ 7,9 bilhões até dezembro, sem incluir os atrasados.
O rigor dos mecanismos de identificação pode dificultar o acesso?
Faro assegurou que o trabalho busca um equilíbrio para não cercear o direito dos pescadores legítimos. Serão criados mecanismos em parceria com entidades, incluindo estruturas móveis para atender pescadores em comunidades remotas e a ampliação da estrutura dos ministérios envolvidos. Sobre a biometria, o processo foi simplificado, utilizando sistemas governamentais existentes como a CNH Digital para a primeira etapa de verificação.
Qual o limite da atuação de associações e colônias de pesca na validação?
As associações e entidades de pesca atuarão como colaboradoras ativas do governo na identificação dos profissionais artesanais. Contudo, o governo mantém a prerrogativa final de verificar e decidir quem é o pescador elegível para o seguro-defeso, garantindo que o poder público continue sendo o responsável pela execução do programa.
Como o reconhecimento de territórios tradicionais pesqueiros impacta a concessão futura do seguro-defeso?
O reconhecimento desses territórios vai além do seguro-defeso, explicou o senador. Ele melhora a definição de outras políticas governamentais para a estruturação desse segmento da população, como a oferta de crédito aos pescadores. A futura norma prevê a ampla participação das comunidades nos debates e definições pertinentes.
O texto prevê que pescadores artesanais habilitados no Pronaf terão os mesmos encargos financeiros da reforma agrária?
A MP amplia o acesso a financiamentos para os pescadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), oferecendo juros muito vantajosos, similares aos dos agricultores familiares, que pagam 0,5% de juro ao ano. Anteriormente, os pescadores tinham acesso a apenas 0,3% dos recursos do programa federal.
Qual o objetivo da participação de entidades de pescadores no Codefat?
Faro destacou que, na composição do Codefat, nunca houve um pescador. Com a nova medida provisória, a classe não integrará o conselho como membro, mas terá voz nas discussões sobre medidas que os envolvem. O objetivo é ouvir suas sugestões, e as entidades dos pescadores atuarão como colaboradoras.
A sanção será suficiente para coibir os falsos pescadores ou ainda será necessária fiscalização do RGP?
O senador afirmou que toda ação que vise coibir fraudes no recebimento do seguro para pescadores artesanais é bem-vinda. Ele ressaltou que a medida provisória não é a única solução; o governo possui outros mecanismos que serão aprimorados continuamente à medida que avançam as ações de fiscalização, como a do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
