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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, apresentou nesta terça-feira (14) seu parecer final, sugerindo que o presidente da República decrete uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ).
Conforme o parlamentar, a situação fluminense ultrapassa os limites de uma questão ordinária de segurança pública. “Trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais”, afirmou o senador.
Vieira defende a urgência da medida, alegando que a penetração do crime organizado nas esferas do Poder Público estadual compromete a autonomia e a integridade do estado para “conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.
O documento elaborado por Alessandro Vieira ainda aguarda aprovação da CPI do Crime Organizado, com uma sessão prevista para a tarde desta terça-feira (14), onde o texto poderá ser analisado em detalhes.
A Agência Brasil buscou um posicionamento do governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto, mas até o momento não obteve resposta.
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Segurança pública
A intervenção federal proposta seria restrita ao setor da segurança pública e possui caráter meramente recomendatório, uma vez que sua efetivação depende exclusivamente de uma decisão da Presidência da República, seguida pela aprovação do Congresso Nacional.
O relator enfatiza que o Rio de Janeiro é o único estado onde coexistem três grandes facções com raízes no sistema prisional – o Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro e as milícias armadas de origem paraestatal, que agora também se dedicam ao tráfico de drogas.
“Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, justificou.
Para Vieira, a coexistência de facções e milícias cria uma dinâmica criminal singular. “A complexidade dessa configuração criminal não encontra paralelo no restante do país e exige, por si só, uma resposta estatal de magnitude correspondente”, pontuou.
O senador argumenta que a seriedade da situação atual no Rio de Janeiro cumpre os critérios para uma intervenção federal, e aproveitou para criticar a intervenção decretada no governo de Michel Temer, em fevereiro de 2018.
Ele avaliou que “os resultados foram limitados, sobretudo, porque a intervenção não foi acompanhada de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e enfrentamento à lavagem de dinheiro, e porque seu prazo excessivamente curto impediu a consolidação das ações”.
Indiciamentos
No mesmo documento, o relator da CPI do Crime Organizado no Senado também solicitou o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Os indiciamentos dessas autoridades teriam como fundamento o caso do Banco Master. Vieira aponta a existência de indícios de crimes de responsabilidade, especificamente por “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e por “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
