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Com aproximadamente 220 páginas, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI) no Senado, divulgado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece uma conexão entre o crime organizado, incluindo facções e milícias, e operações do mercado financeiro voltadas para a lavagem de dinheiro.
“Os grupos criminosos, para além de criptoativos e outros bens – virtuais ou não –, têm também se valido do sistema financeiro formal com o intuito de ocultar ou dissimular a origem ilícita de seus ativos”, observou o relator.
Alessandro Vieira cita o caso do Banco Master como um exemplo proeminente do uso do sistema financeiro para a lavagem de dinheiro proveniente do crime organizado no Brasil.
“O episódio do Master evidenciou de maneira incontestável que o crime organizado brasileiro alcançou um nível de sofisticação tal que facções criminosas com atuação territorial, como o PCC, operam em conjunto com agentes do mercado financeiro formal, utilizando fundos de investimento, gestoras de ativos e instituições bancárias para lavar bilhões de reais, corromper funcionários públicos e cooptar partes do aparato estatal e regulatório”, detalhou.
O relator acrescentou que a CPI identificou a lavagem de dinheiro como o principal pilar de sustentação do crime organizado, que emprega mercados lícitos para reciclar os lucros do tráfico de drogas e de armas.
“A inserção em setores como o de tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, juntamente com o uso avançado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, demonstra que a criminalidade organizada opera com um grau de sofisticação empresarial que demanda uma resposta igualmente qualificada por parte do Estado”, ressaltou Alessandro Vieira.
O relatório apresentado ainda necessita de aprovação pela CPI do Crime Organizado, que poderá solicitar vistas do documento em uma sessão agendada para a tarde desta terça-feira (14).
Áreas dominadas pelas facções
Diante da ligação entre o crime organizado e o sistema financeiro, o relator da CPI, Alessandro Vieira, defende que o combate à criminalidade não deve se restringir à repressão ostensiva de facções em territórios sob seu domínio.
“É igualmente essencial atuar sobre as cadeias econômicas que financiam essas estruturas, com foco especial em mercados de consumo em massa, rotas logísticas já estabelecidas e setores que apresentam uma fachada de legalidade”, afirmou.
O relator da CPI complementa que, sem essa perspectiva econômica e patrimonial, a repressão tende a se concentrar apenas “nas manifestações visíveis da criminalidade, preservando, contudo, os mecanismos que asseguram sua reprodução financeira e institucional”.
A CPI do Crime no Senado foi instaurada após uma operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas, marcando a operação com maior letalidade na história do país.
Controle de armas
O relator Alessandro Vieira também enfatizou a importância de intensificar a fiscalização de armas e munições no Brasil. Conforme ele, mudanças legislativas e falhas na fiscalização “criam um ambiente propício para desvios e usos indevidos de armas e munições. Este ponto é de interesse direto para o crime organizado”.
Durante a gestão de Jair Bolsonaro, foram emitidos decretos e regulamentos que flexibilizaram a posse de armas de fogo, alinhados à plataforma do governo anterior, que promovia a desregulamentação das normas para venda e posse de armas no Brasil.
Um estudo do Instituto Sou da Paz indica que as medidas de flexibilização contribuíram para que parte desse armamento fosse desviada para criminosos.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou decretos para restringir o acesso a armas no país, revertendo a flexibilização no controle e acesso a armamentos que havia sido implementada durante o governo anterior.
Redes sociais e crianças
Um dos focos da CPI do Crime Organizado no Senado foi investigar o papel das plataformas digitais na atuação da criminalidade organizada e os lucros obtidos pelas grandes empresas de tecnologia através de crimes cibernéticos.
No relatório final, o senador Alessandro Vieira aponta que o ambiente digital é um fator crucial no aliciamento e exploração de crianças e adolescentes.
“Evidências demonstram que plataformas amplamente utilizadas, como Facebook e Instagram, são centrais no aliciamento, enquanto sistemas de recomendação podem conectar usuários a redes ilícitas, incluindo as de abuso sexual infantil”, escreveu.
O relatório destaca que essa situação é agravada pela postura “predominantemente passiva das plataformas”, que dependem de denúncias de usuários.
“No entanto, este modelo apresenta limitações claras quando se considera que o ambiente é frequentado por um grande número de crianças e adolescentes, que não possuem a capacidade plena de identificar, compreender e reagir adequadamente a situações de violência e exploração”, concluiu Vieira.
A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, um aumento de 18,9%, o que representa 64% das denúncias de crimes cibernéticos.
Déficit do sistema prisional e das forças de segurança
O “alarmante” déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, que ultrapassa 202 mil, é apontado no relatório como um problema grave, pois as prisões seriam a principal base de operações das facções no Brasil.
“[Essa situação] permitiu que os presídios se tornassem o berço e o centro de comando das organizações criminosas no país”, escreveu o relator. O Brasil figura como o terceiro país com a maior população carcerária do mundo, totalizando 701 mil detentos.
Para cobrir esse déficit, o relator calculou que seriam necessários investimentos de R$ 14 bilhões para a construção de novas vagas.
Vieira também ressalta o efetivo “reduzido” das forças de segurança em comparação com as dimensões continentais do país, com a Polícia Federal operando com um déficit de 40% em seu quadro funcional.
“A descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores incentivos à expansão do crime organizado, pois diminui a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, acrescentou.
Indiciamentos e Intervenção no RJ
O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira, também solicitou, no mesmo relatório, o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A base para o indiciamento dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que existem indícios de crimes de responsabilidade, como “proferir julgamento quando, por lei, for suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
Adicionalmente, o relatório recomenda que o presidente da República decrete uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ) como medida “indispensável” diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.
