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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei do Frete, tornando permanentes as regras de fiscalização sobre o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A medida visa garantir o cumprimento da tabela de piso mínimo estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e traz segurança jurídica ao setor.
Com a sanção, passa a ser definitiva a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse mecanismo é fundamental para registrar as operações e impedir a contratação de serviços por valores abaixo do limite regulamentado.
Vetos presidenciais e anistia
Apesar da homologação do texto principal, o Poder Executivo vetou trechos inseridos pelo Congresso Nacional. O ponto de maior destaque previa o perdoamento de multas judiciais e administrativas aplicadas por bloqueios de rodovias promovidos após o pleito eleitoral de 2022.
A justificativa governamental aponta que a anistia violaria a separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada. Além disso, acarretaria renúncia de receita sem a apresentação do impacto orçamentário e financeiro exigido pela legislação.
Outro dispositivo rejeitado convertia em mera advertência as sanções por descumprimento do piso mínimo do frete, o que também foi enquadrado como renúncia fiscal irregular pelo Executivo.
Próximos passos no Congresso
Os vetos do presidente serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los. Enquanto não há deliberação dos parlamentares, as regras de controle e a obrigatoriedade do Ciot permanecem plenamente vigentes.
